SQLSTATE[23000]: Integrity constraint violation: 1062 Duplicate entry '3976' for key 'PRIMARY' Associação Tocantinense de Municípios ATM divulga curso de capacitação e formação de pregoeiros e equipe de apoio
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ATM divulga curso de capacitação e formação de pregoeiros e equipe de apoio

APRESENTAÇÃO

Atualmente, parcela considerável das contratações públicas são formalizadas por meio de licitação na modalidade pregão. Na visão dos Tribunais de Contas, mesmo as entidades estaduais e municipais que não tenham norma própria disciplinando a obrigatoriedade do pregão devem dar preferência a esta modalidade, em virtude das vantagens por ela propiciada (celeridade, economicidade, dentre outras).

O presente treinamento permitirá a análise sistemática e finalística da Lei 10.520/02, com as derivações diretas e subsidiárias da Lei 8.666/93, possibilitando amplo conhecimento do PREGÃO, como processo de aprimoramento da Administração Pública, adequado à serenas decisões dos Tribunais de Contas.

Tivemos mais uma alteração com grandes repercussões nas licitações e nos contratos. São as novidades da Lei Complementar nº 147/14 que alterou a Lei Complementar nº 123/06, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. Nos últimos anos, uma série de mudanças ocorreu no regime das contratações públicas com a criação de preferências e benefícios a determinadas categorias de empresas, segmentos e produtos.

Discutiremos os impactos e as mudanças nas licitações em função das margens de preferências previstas no art. 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/10 e LC nº 147/14, e também pela recente regulamentação do tema na esfera federal, por meio do Decreto 8.538/15.


OBJETIVO

O curso propõe-se a capacitar pregoeiros e membros da equipe de apoio para o processamento eficaz dos pregões presenciais e eletrônicos. Propõe também discorrer sobre os reflexos da Lei Complementar 123/06, em face das modificações realizadas pela Lei Complementar 147/14 e do Decreto 8.538/15.

METODOLOGIA

Aula teórica e prática, com simulado e estudo de casos.

PÚBLICO ALVO

Membros de comissões de licitação, Pregoeiros, Equipes de apoio, Assessores jurídicos, Procuradores, Advogados, Controladores internos, bem como profissionais envolvidos, direta ou indiretamente, nos procedimentos de compras e licitação.

PROFESSORA:

TATIANA CAMARÃO

Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Advogada e sócia do Escritório de Advocacia Carvalho Pereira Advogados Associados. Coordenadora dos Cursos de Direito Público da Escola da OAB/MG. Co-Autora dos livros: Manual Prático do Pregão. Belo Horizonte: Mandamento; e, na Editora Fórum: Processo Administrativo - Comentários à Lei nº 9.784/99; Aspectos Polêmicos da Licitação; Termo de Referência; Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.

DATA E HORÁRIO

Dia 16 de Março de 2017 - De 8:30hs ao 12:00hs e das 13:30hs às 18hs;

Dia 17 de Março de 2017 - De 8:00hs ao 12:00hs e das 13:30hs às 17:30 hs.

CARGA HORÁRIA

16 (dezesseis) horas-aula.


PROGRAMA

* Conceito e utilização do pregão;
* Princípios aplicáveis;
* Legislação aplicável;
* Conceitos de bens e serviços comuns;
* Obrigatoriedade;
* Utilização para obras e serviços de engenharia;
* Vedações;
* Requisitos da fase interna;
* Elaboração do termo de referência:
* Descrição do objeto e indicação de marca;
* Realização de pesquisa de mercado;
* Perfil e responsabilidades do Pregoeiro e Equipe de Apoio;
* Elaboração e publicação do edital;
* Impugnações e pedidos de esclarecimentos;
* Sessão pública: credenciamento;
* Participação de microempresas e empresas de pequeno porte;
* Tratamento diferenciado previsto nas Leis Complementares 123/06 e 147/2014;
* Inversão de Fases;
* Conformidade das Proposta;
* Classificação para fase de lances;
* Etapa de lances: cautelas;
* Aceitabilidade na Fase de Lances;
* Proposta Inexequível;
* Direito de preferência às pequenas empresas;
* Negociação;
* Habilitação;
* Realização de Diligência;
* Regularização de falhas na documentação apresentada por pequenas empresas;
* Unicidade de Recurso;
* Atribuição para Análise de Recurso;
* Adjudicação e Homologação;
* Principais Decisões dos Tribunais de Contas sobre o Procedimento do Pregão.

LOCAL

HOTEL 10 PALMAS

Endereço: Av. Joaquim Teotônio Segurado Qd 101 Norte, Conj. 01 Lote 01 - Centro, Palmas - TO.
Telefone: (63) 2104-1010

* Valor promocional para hospedagem de participantes do curso.

CONTATO

(62) 99900-6100

INVESTIMENTO

R$ 1.000,00 (para pagamento até o dia 10 de março de 2017);

R$ 1.200,00 (para pagamento após o dia 10 de março de 2017);

*20% de desconto à Associados da ATM - Associação Tocantinense de Municípios;

Incluso: coffee-break manhã e tarde, material didático, caneta, blocos, crachá e certificado;

*Vagas limitadas

DADOS PARA PAGAMENTO

EXCELENCIA EDUCACAO E ENSINO LTDA ME.

CNPJ nº 26.855.539/0001-16

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA: 1452-4

CONTA CORRENTE: 65.612-7