SQLSTATE[23000]: Integrity constraint violation: 1062 Duplicate entry '3976' for key 'PRIMARY' Associação Tocantinense de Municípios Projeto do Senado cria prêmio em dinheiro para Município com práticas inclusivas
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Projeto do Senado cria prêmio em dinheiro para Município com práticas inclusivas

Um projeto de lei que tramita no Senado Federal cria uma premiação com valores em dinheiro a Municípios que apresentam melhores índices de inclusão de pessoas com deficiência. Este é Projeto de Lei do Senado (PLS) 89/2017, que institui o prêmio Cidade Acessível, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposição é dar destaque aos Municípios com mais de 50 mil habitantes que tenham as melhores políticas públicas para pessoas com deficiência. Os valores em dinheiro seriam definidos pelo governo federal.

Pelo texto, serão premiados os dez Municípios mais bem classificados individualmente nas categorias habilitação e reabilitação; saúde e assistência social; educação, cultura, esporte, turismo e lazer; moradia e transporte e mobilidade. Cada Município só poderá ser premiado em uma categoria a cada ano.

O projeto também determina que os recursos recebidos pelo Município como prêmio serão obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados à promoção da cidadania e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Para o senador Romário, um dos principais defensores das leis de inclusão, algumas cidades já estão adiantadas nesse processo, independentemente de prêmios. Mas, apesar de o Congresso ter aprovado, em 2015, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ainda há muito o que ser feito.

A lei prevê igualdade de oportunidades e proíbe qualquer tipo de discriminação contra cidadãos com deficiência. Também especifica os direitos constitucionais à saúde, à educação e ao trabalho e o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer. O texto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, aguardando o recebimento de emendas. De lá, seguirá para Comissão de Educação, para decisão terminativa.

Agência CNM com informações Agência Senado