SQLSTATE[23000]: Integrity constraint violation: 1062 Duplicate entry '2172' for key 'PRIMARY' Associação Tocantinense de Municípios MARCHA: Brasil em reformas: ministro da Fazenda anuncia nova medida para Municípios
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MARCHA: Brasil em reformas: ministro da Fazenda anuncia nova medida para Municípios

O Brasil em Reformas. Esse foi o tema da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e de plenária realizada nesta quarta-feira, 17 de maio. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou do debate e falou sobre os desafios da economia brasileira e os impactos das reformas em discussão no Congresso Nacional.

Meirelles anunciou que o parcelamento das dívidas dos Municípios também será permitido àqueles que possuem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo Meirelles, a medida será publicada por meio de portaria do governo e deve beneficiar mais de dois mil Municípios que possuem esse modelo.
“Será editada portaria que vai parcelar o prazo desse pagamento exatamente nas condições do regime geral. Portanto, publicaremos isso nos próximos dias, fazendo com que essa dívida com os regimes próprios seja paga no longo prazo", afirmou o ministro.

Benefício a todos

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que a portaria passa a incluir também os Municípios que possuem regime próprio. “Com isso, todos os Municípios serão diretamente beneficiados por meio da portaria e da Medida Provisória anteriormente publicada pelo Governo Federal”, destaca.

Presidente da ATM, Jairo Mariano, prefeito de Novo Acordo, Dotozim e participante da XX Marcha a Brasília


Parcelamento da dívida

O parcelamento da dívida previdenciária do regime geral foi anunciado pelo presidente da República, Michel Temer, durante a solenidade de abertura nesta terça, 16. A medida provisória assinada pelo governo permite aos Municípios o parcelamento em até 200 meses, com redução dos juros em até 80% e nas multas e encargos em 25%. A medida - que compõe a pauta da Marcha - é uma grande vitória para os Municípios.

Meirelles também falou sobre a reforma da previdência. Ele ressaltou que muitas pessoas ainda estão contrárias à matéria porque não conhecem a realidade da proposta. Para o ministro, a medida é fundamental para a gestão e também para a melhoria de vida das famílias ais pobres. “É uma reforma justa e que fará com que o Brasil fique muito melhor”, afirmou.

Veto do ISS

Em relação à derrubada do veto ao Imposto sobre Serviços (ISS), Meirelles destacou que o governo está avaliando uma forma de resolver a questão. A derrubada do veto é um dos itens principais da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Estimativas da entidade apontam que a medida possibilitará a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões às administrações locais. Para ele, o desafio está na questão constitucional. "É definir onde está o serviço, quem é taxado, principalmente no caso de cartão de crédito e fundos de investimentos. Administração do cartão de crédito, por exemplo, está centralizada em uma cidade. Quem tem de pagar o ISS é quem está prestando o serviço. Queremos viabilizar para que todos municípios recebam sua parcela no ISS", ressaltou.