SQLSTATE[23000]: Integrity constraint violation: 1062 Duplicate entry '3976' for key 'PRIMARY' Associação Tocantinense de Municípios ATM promove fórum para debater segurança alimentar e implantação do SIM nos Municípios
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ATM promove fórum para debater segurança alimentar e implantação do SIM nos Municípios

Victor Morais/Ascom ATM


A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) promove, em parceria com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Tocantins (CRMV), o Fórum de Saúde Pública e Segurança Alimentar, que ocorre dia 28 de setembro, a partir das 13h45, no auditório da ATM, em Palmas. O intuito da entidade é informar e orientar os gestores para a implantação do Serviço de Inspeção Animal – SIM nos Municípios e, com isso, incentivar as prefeituras a promoverem ações de controle da qualidade dos produtos de origem animal comercializados em comércio e produzidos em pequenas fábricas.

Segundo o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, o fórum busca levantar entre os gestores o debate quanto à necessidade e viabilidade de implantação do SIM. “Queremos apresentar aos prefeitos o Serviço de Inspeção Animal, divulgar a importância dessa ferramenta e discutir os mecanismos de implantação e as condições de cada Município. As gestões que aderem ao SIM entregam as suas comunidades o bem estar coletivo, ao passo que corrigem deficiências ligadas à saúde pública”, destaca. O encontro recebe prefeitos, secretários de saúde, médicos veterinários e acadêmicos.

A presidente do CRMV, Railda Marques, revela que o serviço ainda não alcançou todos os Municípios tocantinenses, com dificuldades de implantação em alguns. “Pouco mais de 60% dos municípios tocantinenses têm o Serviço implantado, mas pouquíssimos funcionam de fato. Estamos trabalhando para enfatizar a importância do Serviço e da contratação de médicos veterinários para a fiscalização dos mercados, abatedouros, frigoríficos, entre outros”, disse. A implantação do SIM, os aspectos legais, a responsabilidade técnica, os abates ilegais e os impactos no município estão entre os tópicos do evento.

SIM

A Lei 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Em 1989, a Lei 7.8892 alterou a Lei 1.283 e incluiu as secretarias/departamentos de Agricultura dos Municípios como competentes para realizarem a inspeção, através do SIM, dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal.

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