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Congresso adia votação dos vetos para 22 de novembro

Durante discussão dos vetos presidenciais em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares optaram por adiar a votação dos destaques para o dia 22 de novembro. A data é considerada favorável ao movimento municipalista, uma vez ocorre no dia da mobilização nacional de prefeitos em Brasília, ação que integra a campanha “Não deixem os Municípios afundarem”. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) pedem o contínuo engajamento de todos os membros municipalistas na sensibilização dos congressistas para a derrubada do veto ao Encontro de Contas (Veto 30/2017).

Durante a sessão, a importância do Encontro de Contas para os Municípios foi reforçada por parlamentares de diversos partidos e Estados, que apontaram que a medida representa uma questão de justiça fiscal entre os Entes. Representantes da CNM e de entidades municipalistas acompanharam a sessão no Congresso e se mantiveram mobilizados para sensibilizar deputados e senadores acerca da necessidade de derrubar o veto - medida que representa uma luta histórica dos Municípios. Fruto dessa forte articulação, o Veto 30/2017 recebeu cinco destaques.

O Encontro de Contas foi inserido à Medida Provisória 778/2017, do parcelamento da dívida previdenciária, assinada durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios pelo presidente da República, Michel Temer, em maio deste ano. Aprovada pelos deputados e senadores do Legislativo Federal, a proposta foi vetada quando chegou à sanção do Palácio do Planalto.

O veto foi visto como um imenso retrocesso pela busca de justiça e transparência entre os Entes da Federação, uma vez que o Encontro de Contas permite que os Municípios conheçam o verdadeiro e exato valor de suas dívidas previdenciárias. Dessa forma, a ATM e o movimento municipalista pede que todos se mantenham envolvidos nessa causa para que, juntos, conquistemos esta bandeira histórica do movimento municipalista.

O Encontro de Contas permitirá uma subtração entre débitos e créditos dos Municípios com a União, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com o intuito de quitá-la.

A ATM reforça que muitas Prefeituras estão à beira de um colapso e que essa medida é essencial para desafogar as receitas municipais. A entidade intensificou as ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto, disponibilizando sua equipe técnica, diretoria, assessoria parlamentar e demais colaboradores no corpo a corpo com congressistas, a fim de sensibiliza-los sobre essa demanda municipalista.

Ainda, a Associação orienta que os gestores informem os parlamentares de seu Estado que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, pois não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os Municípios. Apenas se decidirá administrativamente pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Entes locais recorram à justiça e gastem com honorários advocatícios.

Mobilização em Brasília

Lançada no dia 30 de outubro, a campanha "Não deixem os Municípios afundarem" terá como ação principal uma grande mobilização nacional na capital federal. A proposta é reunir gestores de todo o País para mostrar a crise vivenciada pelos Entes locais, bem como pressionar o Congresso Nacional a avançar em projetos importantes para os Municípios. O Encontro de Contas compõe a pauta prioritária, que engloba, ainda, matérias como a atualização dos programas federais, precatórios, a prorrogação do prazo para a destinação adequada dos Resíduos Sólidos, o reajuste do piso do magistério e a edição de medida que estabelece Apoio Financeiro aos Municípios. (ASCOM/ATM com informações da CNM)