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Deputado César Halum tem atuação reconhecida em defesa do municipalismo Brasileiro

Goianyr Barbosa/Ascom ATM

O ingresso de César Hanna Halum na vida pública ocorreu efetivamente no ano de 1988, data em que concorreu e se elegeu vereador por Araguaína. A partir daí a sua carreira foi uma colheita de sucesso. Prefeito de Araguaína durante o ano de 1996, por força de uma intervenção política e judicial, passagem que lhe rendeu forte capital político para, nas eleições de 2002, eleger-se deputado estadual e repetir a renovação do mandato nas eleições de 2006. No parlamento estadual, o deputado César Halum conquista o posto máximo do Legislativo tocantinense ao se eleger presidente da Assembleia para o biênio 2005/2006. Nesse período, deu um passo mais à frente, sendo eleito vice-presidente do Parlamento Amazônico e também presidente da UNALE (União Nacional dos Legisladores Estaduais.

Nas eleições de 2010, César Halum (PRB) avança na sua caminhada política e se elege deputado federal. Na eleição seguinte, em 2014, o povo tocantinense renova o seu mandato. A propósito, o deputado tem como uma de suas bandeiras a defesa intransigente do consumidor, seja na Câmara ou através de um programa diário que apresenta numa emissora da Capital. Em suma, em mais uma reportagem sobre a atuação dos parlamentares tocantinenses no Congresso, o Portal de Notícias da ATM ouve dessa vez o goiano e médico veterinário, deputado César Halum, que além das atividades na lide política, já foi dirigente classista, a saber: presidente do Sindicato do Comércio de Gêneros Alimentícios do Tocantins e diretor para Assuntos de Políticas Econômicas e Fiscais da Fecomércio.

Deputado, como tem pautado a sua atuação parlamentar em prol da causa municipalista na Câmara Federal?

Em perfeita articulação com os municípios tocantinenses e brasileiros. Na realidade, me baseio muito nas pautas que me são trazidas pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Acho, porém, que uma entidade que representa bem seus municípios nos fortalece no trabalho da nossa atividade parlamentar.

O Senhor tem alguma propositura em tramitação na Câmara, que de forma direta ou indireta, beneficia os municípios brasileiros?

Eu tenho apoiado todos os projetos em tramitação na Casa, inclusive são só votando, mas também articulando com os meus pares. Em relação aos vetos que a presidência da República faz, eu também tenho votado a favor dos municípios. Apresentei um Projeto de Lei Complementar nº 170 no ano de 2012, que prevê uma compensação pela União nos casos de renúncia fiscal de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Não é mais possível, assim compreendo, que a União fique fazendo gracinha para o setor produtivo com a isenção de tributos, sendo que esses tributos compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nós precisamos fazer com que a União tenha mais responsabilidade. Se ela quiser ajudar os municípios, que ajude com recursos dela e não tirando dos municípios. Acho que essa propositura é muito importante, porém o governo joga muito pesado pela sua rejeição.

A situação dos municípios brasileiros é inegavelmente crítica. Basta ver que a União fica com 56% de tudo que se arrecada, enquanto 25% vão para os estados e só 19% retornam aos municípios. Isso é Justo, deputado? Como mudar essa realidade que a cada dia asfixia os municípios, sobretudo os que dependem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?

É justamente aí que entra a história do pacto federativo. Temos que fazê-lo. Na verdade, todos no Congresso discursam a favor, mas não têm a coragem de enfrentar essa batalha. E aqueles que têm o poder nas mãos, que são os presidentes da Câmara e do Senado não têm coragem de pautar uma matéria dessas, uma vez que aí ficaríamos sabendo quem é parlamentar municipalista ou não. Nós elegemos nos municípios, são eles que nos dão a votação para virmos a esta Casa. Portanto, precisamos ir a fundo nessa questão do pacto federativo, para que a divisão do bolo seja mais justa. Isso sanava muitos problemas. Evitaria essa morte lenta e gradual, sobretudo dos pequenos municípios brasileiros.

Há no congresso a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios sob o comando do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que, aliás, vem lutando a favor das bandeiras pregadas pelas entidades de prefeitos de todo o País. Como o senhor tem se posicionado nessa batalha reivindicatória dos municípios?

Sempre a favor. Sempre apoiando o deputado Herculano Passos que é um amigo, foi prefeito da cidade de Itu, conhece bem a situação enfrentada pelos municípios, embora tenha sido prefeito de uma cidade rica, mas ele sabe dessas dificuldades. Nós o apoiamos integralmente, eu tenho a honra de fazer parte dessa Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.

A proposta que prevê a canalização das águas do Rio Tocantins para o Rio São Francisco, no Nordeste, já conta com adeptos, correndo risco de ser aprovado pelo Senado. Qual seu posicionamento sobre o tema?

Essa é uma história antiga. Há uns 15 anos tínhamos um governador que era nordestino e ele visualizou acudir os irmãos de lá com as águas do Rio Tocantins. Só que de lá para cá foram construídas quatro usinas hidrelétricas que formaram grande lagos. Hoje temos quase 1000 quilômetros de rio que foi afogado. Não se sabe ao certo onde estão os leitos dos rios, pois inundaram tudo, e o rio deixou de ser volumoso e piscoso. O que aconteceu? Hoje não dá mais. Há 15 anos poderia ter dado certo. Hoje, os órgãos ambientais não vão permitir, bem como a nossa própria bancada. O projeto está no Senado, terá pela frente uma grande tramitação pelas comissões, depois irá à pauta para votação. Se aprovado, voltará à Câmara, visto ser oriundo de lá. Neste caso, a nossa bancada vai estar atenta e não vai permitir um absurdo desses. O Rio Tocantins não tem mais essa água para ceder a ninguém.



O que um deputado perde quando deixa de votar propostas que são de interesse do governo federal? Já sofreu pressão do Palácio do Planalto por ter tido posições divergentes de matérias de interesses governamentais?

Eu já votei algumas, mas sempre voto no que acho que é o melhor para o Brasil. Eu não posso ficar pensando em partido político, grupo político, grupo esse, grupo aquele. Eu já votei contra, às vezes vem um diálogo mais áspero, mas isso faz parte da política, vem a pressão, cai quem quiser cair. Eu só tenho hoje preocupação de ser punido pelo povo, que me conduziu para cá, e não por governo. Quem pode me punir é o eleitor. O governo não me dá eleição, não me dá voto, portanto, eu não devo nenhum favor a ele. Sempre procuro votar com os interesses do povo brasileiro, sabendo que as pressões são naturais e vem da política. Cede quem for fraco.

Neste momento de crise, como tem sido a luta para atender os pleitos de prefeitos que chegam ao seu gabinete?

Procurando ser justo nos critérios. Eu não posso distribuir as pequenas emendas parlamentares que tenho de acordo com o meu grau de amizade com a pessoa, com o prefeito. Eu procuro ser justo. Eu analiso a extensão territorial, a população do município e faço a distribuição. Lógico que quando posso fazer algo mais, eu faço para os meus aliados políticos, que são meus companheiros. Na verdade, estou aqui porque esses companheiros me colocaram aqui. Eu procuro ser justo com todos.

Quais os principais entraves em Brasília que o senhor tem enfrentado para conseguir liberar recursos aos municípios do Estado?

O grande problema é o orçamento do país. Infelizmente chegamos a um nível muito ruim, em que o orçamento está todo comprometido com juros, amortização da dívida, com a previdência e isso dificulta muito o repasse aos municípios. Temos feito o possível, negociando aquilo que se pode negociar, mas temos que ter a responsabilidade de que não é mais possível aumentar a dívida brasileira. Por outro lado, governo nenhum gosta de ficar repassando recursos aos municípios e aos Estados por pressão parlamentar. Como disse, isso faz parte do processo. Parlamento é isso, o poder de pressão que temos é o voto. E é com esse voto que podemos melhorar a vida dos municípios que representamos e do estado no qual vivemos.

Seria possível elencar três conquistas importantes aos Municípios e ao Estado mediado por sua atuação parlamentar?

Normalmente, nós que vivemos num estado pequeno e quando digo pequeno é em função da população que é pequena, por isso temos uma bancada pequena. Somos oito deputados, enquanto São Paulo possui uma bancada de 70 parlamentares. Neste sentido, o poder de pressão deles é bem maior, conseguem mais e nós ficamos bem aquém. Mesmo assim, conseguimos a renegociação das dívidas dos estados com a União, isso beneficiou muito o Tocantins. Quando aprovamos as emendas de bancadas para distribuir recursos com os Estados e municípios foi um esforço conjunto de todos. Quando votamos para que os royalties do petróleo fossem uma parte divididos para Estados e municípios, isso representou uma vitória de nós parlamentares. Conclusão: toda a nossa preocupação tem sido no afã de aumentar os repasses institucionais de recursos tanto para os municípios como para os Estados.