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ATM traz orientações técnicas sobre utilização dos recursos do AFM nas áreas da Assistência Social e Saúde

Victor Morais/Ascom ATM 

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) traz aos gestores municipais de Tocantins orientações técnicas a cerca da utilização do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), nas áreas da Assistência Social e Saúde. O AFM é uma conquista do movimento municipalista em Brasília, onde foi obtida a garantia da Presidência da República de repasse extra de recursos aos cofres municipais de todo o Brasil para auxiliar as prefeituras no equilíbrio das contas públicas.

Assistência Social

Sobre os recursos carimbados para a área da Assistência Social, a ATM esclarece que o dinheiro deve ter seu uso em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, com o respectivo Plano de Assistência Social e com as demais normativas vigentes. A ATM lembra que o recurso deverá entrar no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sendo disponibilizada dentro dos blocos de financiamento dos Serviços e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ou seja, para o custeio de serviços e investimentos na gestão.

Com isso, a ATM informa que o AFM não contempla o bloco da gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e o Cadastro Único (CadÚnico). Logo, o dinheiro extra não poderá ser usado para as ações e a gestão do PBF e, os ordenadores de despesas do FMAS, devem seguir as disposições da portaria e as demais normas vigentes, em relação à prestação de contas do repasse do Auxílio Financeiro.

A ATM observa ainda que há ausência da data de transferência do recurso, que não permitem o acesso imediato ao dinheiro e não definição da metodologia da transferência. Essa será pelos blocos de financiamento do Suas ou cotizado/rateado entre todos os blocos da gestão e dos serviços do Município.

Caso o recurso seja cotizado, conforme explica a ATM, cabe ao Fundo Nacional o estabelecimento da metodologia para transferência dos recursos dentro dos blocos. Mas a normativa não considerou a Portaria 36/2014, que trata da suspensão das transferências por saldo acumulado nas contas. Com isso, mesmo que o Município tenha saldo na conta do bloco de financiamento, ele terá direito a receber a verba do AFM.

Saúde

No caso dos recursos destinados à prestação de ações e aos serviços de saúde foi aberto crédito especial em favor do Ministério da Saúde no valor de R$ 1 bilhão, previsto na Portaria 748/18. Esse montante já foi transferido na modalidade fundo a fundo para as contas correntes dos respectivos Municípios no Bloco de Financiamento de Custeio e obedece o critério de cálculo disciplinado nesta Lei.

Diante disso, a ATM lembra que para a utilização dos recursos federais oriundos da Portaria 748/18, os Municípios deverão seguir regras dispostas na Portaria de Consolidação nº 6 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento.

A ATM ainda reforça que a Portaria do (Secretaria do Tesouro Nacional) STN 448/2002 também pode auxiliar o gestor no detalhamento de despesas com material de consumo e material permanente. Diante disso, a entidade destaca que a Lei 8.142/90 estabelece, em seu artigo 2º, que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados, dentre outras situações, em cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios por meio de investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde.

Programação e proibições

A ATM pede atenção especial ao texto da Lei 8080/1990. Nela, o ente federado define em seu orçamento toda a estrutura de programação financeira em que o recurso será alocado, obedecendo seu Plano Municipal de Saúde, base das atividades, programações, objetivos e metas estipuladas. Por sua vez, a Lei Complementar 141/2012 determina ainda que os recursos dos Fundos de Saúde não podem ser destinados a outra área que não seja a da saúde, devendo permanecer no fundo de saúde até a sua destinação final.

Em relação às regras para utilização dos recursos transferidos fundo a fundo (previstas na Portaria de Consolidação 06/2017 e alterada pela Portaria 3992/2017) os recursos do Ministério da Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são organizados e transferidos na forma de dois blocos de financiamento, chamados Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Nesse sentido, a ATM ressalta que o artigo 3º da Portaria de Consolidação dispõe que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco.

A Associação reitera que o Município não terá que fazer plano de aplicação específico para execução dos recursos, cabendo ao Ente recepcionar em seu orçamento os recursos repassados por meio da Portaria 748/18, classificar sua despesa alinhada ao seu plano municipal de saúde e as ações já pactuadas nos atos normativos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde(SUS).

Já em relação à natureza da receita, os recursos deverão ser classificados a título de Transferências da União na conta contábil 1.7.21.33.00.00 (Custeio das ações e serviços públicos de saúde) conforme disposição do rol de contas do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) a partir do exercício financeiro de 2018.

Além disso, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos referentes ao apoio financeiro previsto na Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado nos termos da Portaria de Consolidação 6/2017. (Com informações da CNM)