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Decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados é assinado pela Presidência da República

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa os municípios de Babaçulândia, Barra do Ouro, Brejinho de Nazaré, Darcinópolis, Dianópolis, Filadélfia, Goiatins, Ipueiras, Itapiratins, Lajeado, Miracema, Monte do Carmo, Novo Jardim, Palmas, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins, Palmeirópolis, Paranã, Peixe, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, São Salvador e Tupiratins que o presidente da República, Michel Temer, assinou na manhã desta terça-feira, 12 de junho, dois decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A cerimônia contou com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. A CFEM é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de ineração.

O decreto regulamenta distribuição de 15% da CFEM para Municípios impactados, prevista na Lei 13.540/2017. Esses Municípios não são produtores, mas são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território. O percentual foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos.

Os Municípios produtores recebiam 65% e passarão a ter 60%; para os Estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM. Outro decreto moderniza as normas do Código de Mineração, em vigor há mais de cinco décadas. O presidente da CNM comemorou a assinatura do decreto. “Somente agora os Municípios impactados poderão receber os recursos a eles destinados. Sem o Decreto, esses 15% eram destinados aos Estados e Distrito Federal”, disse Aroldi.

A CNM ainda destaca o trabalho de vários parlamentares que contribuíram para o avanço da matéria no Congresso Nacional. Entre eles, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA), Elcione Barbalho (MDB-PA) e José Priante (MDB-PA) e os senadores Wellington Fagundes (PR-MT), Pedro Chaves (PRM-MS), Ana Amélia (PP-RS), Lasier Martins (PSD-RS) além do senador licenciado Cidinho Santos.

Procedimentos

A CNM reforça que entre as mudanças estão exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Além disso, será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, o decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Outro incentivo é a permissão do uso do título minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento. O objetivo é gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor. As áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

Com informações do Ministério de Minas e Energia