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Municípios devem prestar contas sobre a execução de recursos na implantação de Complexos Reguladores e informatização de unidades, alerta ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as prefeituras que iniciou nesta quinta-feira, 23 de agosto, o prazo para que os Municípios prestem contas sobre a execução dos recursos financeiros utilizados para a implantação de Complexos Reguladores e informatização de unidades de Saúde. A determinação consta na Portaria n° 2.615, publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição 163, que especifica ainda o prazo final de 31 de dezembro de 2018 para a prestação de contas.

A determinação do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, considera o Acórdão nº 1.189, de 2010, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina ao Ministério a tomada de providências para que Estados, Distrito Federal e Municípios restituam ao Fundo Nacional de Saúde o recurso financeiro não utilizado na implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

Orientação

A orientação da ATM é que os gestores agilizem os procedimentos. “Se faz necessário o levantamento da execução financeira e o recolhimento dos documentos comprobatórios. Orientação é pela celeridade nessa prestação de contas”, pede o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. Encerrado o prazo, o Ministério da Saúde tomará as providências para os Municípios restituam ao Fundo Nacional de Saúde o recurso financeiro não utilizado.

Recursos

Os Municípios receberam da União os recursos em três etapas: a primeira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, mediante publicação de portaria específica e homologação da proposta pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB; a segunda etapa correspondente a 40% do valor total aprovado, liberada mediante comprovação da publicação oficial do processo de compra dos objetos, e a terceira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, liberada mediante demonstrativo dos gastos efetuados nas etapas anteriores.

As prefeituras comprovar a execução financeira junto ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DRAC/SAS/MS). Eventuais dúvidas podem ser esclarecias no próprio departamento pelo contato (61) 3315-2712.