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ATM mobiliza prefeitos por assinaturas de manifesto sobre redistribuição dos royalties de petróleo

Victor Morais/Ascom ATM

Para garantir o retorno da distribuição dos royalties de petróleo aos Municípios, de acordo com a Lei 12.734/2012, os prefeitos de Tocantins devem mobilizar a população e assinar juntamente com a comunidade o manifesto que requer o julgamento em plenário da ADI 4917, que dispõe sobre a distribuição desses recursos aos entes locais. O pedido é da Associação Tocantinense de Municípios.

Considerada como conquista pelos prefeitos de todo o Brasil, a aprovação da Lei 12.734 de 2012 criou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties referentes à exploração de petróleo, ao aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Contudo, em 2013, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734. Para agravar a situação, vetos foram inclusos em alguns dispositivos da Lei, sendo também alvo da luta dos gestores municipais que querem a derrubada.

De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), após três anos e três trimestres de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 22,6 bilhões, por meio do Fundo Especial do Petróleo. Num recorte apenas do Tocantins, a ATM observa que os Municípios de menor porte do estado receberiam o acumulado de R$ 1.990.549,04, tanto com a derrubada da liminar quanto dos vetos presidenciais.

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, ressalta a importância da mobilização dos prefeitos em Brasília em prol de uma distribuição dos royalties, segundo os municipalistas, mais justa. “Redefinir a distribuição por meio da lei foi uma verdadeira luta de prefeitos e congressistas em Brasília. Conseguimos derrubar alguns vetos, porém outros foram mantidos. Não podemos perder esses recursos, e devemos pressionar o STF a rever a decisão monocrática, pois sabemos do peso de nossas mobilizações”, lembra Mariano.

Clique aqui para obter o abaixo assinado e consultar o valor por Município.