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ATM repassa orientações aos municípios sobre Piso dos ACS e ACE

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) esclarece gestores municipais quanto à matéria que trata do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Isso porque há discussões em Brasília, encabeçadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) quanto à inconstitucionalidade do tema.

O impasse em torno do pagamento insiste, pois o Congresso Nacional aprovou piso para ACS e ACE em 2019. Contudo, em 2019, o Ministério da Saúde fixou valores em 2019, por meio da Portaria m° 30/2019, inclusive alocando recursos aos Municípios para o cumprimento do salário profissional.

Com isso a ATM traz as seguintes orientações:

• Aos Municípios que optaram pelo pagamento, é de que o mesmo deve ser feito como qualquer alteração nos valores de salários ou vencimentos: mediante aprovação de lei municipal, análise financeira e observância da regra fiscal em relação ao limite de pessoal. É importante que se observe a necessária compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os orçamentos anuais por meio da LDO, estabelecendo a efetiva conexão entre esses instrumentos de planejamento, premissa básica da responsabilidade fiscal;

• Já aos municípios que optaram pelo não pagamento do piso para a análise do tema, a ATM lembra que o repasse é de recurso vinculado e, portanto deve ser resguardado para o fim ao qual se destina.

A ATM explica que o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é regulamentado pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com normas que regulam, inclusive, pela fixação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e estabelecendo a jornada de trabalho destes.

A Associação lembra ainda que em 16 de janeiro de 2019, por meio da Portaria nº 30/2019, o Ministério da Saúde determinou alocação de valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) à Assistência Financeira Complementar (AFC) para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF). Como informado no calendário de repasses divulgado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), os valores do PFVS deverão ingressar na conta dos Fundos Municipais na data 25 de cada mês.

CNM

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ainda não possui um posicionamento sobre esta matéria, uma vez que tinha se manifestado, em outubro de 2018, pela inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 13.708/2018. No entanto, com a publicação das Portarias nº 30/2019 e nº 201/2019 e tendo os Municípios já recebido os valores referentes ao novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, o entendimento sobre o procedimento a ser feito pelos municípios está sendo novamente avaliado.