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Portaria aprimora os processos de transferências voluntárias de recursos do Orçamento Geral da União, explica ATM

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) traz explicações sobre as medidas adotadas para aprimorar os processos de transferências voluntárias de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para Estados e Municípios, contidas na Portaria Interministerial 558/2019. O documento foi publicado pelo Ministério da Economia e Controladoria Geral da União no último dia 10. 

Válidas para os contratos emitidos a partir desta data, as novas normas trazem a desburocratização no repasse de verbas para obras, serviços e equipamentos que são destinados aos Municípios. Ainda, prioriza a transparência, por meio do controle social. 

A ATM explica que a portaria reduz o valor das tarifas cobradas para o máximo de 4,5% do valor do repasse, adequando-se ao limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e saindo da taxa até então cobrada que podia chegar a 12%.

A Associação lembra os gestores que as novas medidas irão, inclusive, reduzir o tempo de execução das emendas parlamentares, além de que com a redução das taxas, sobrará mais recursos a serem executados. 

A redução dos custos se reflete no uso das novas tecnologias no setor público. A automatização se dará com a verificação eletrônica dos processos, assinatura digital, envio automático das aprovações pelos Ministérios gestores e a emissão automática da Autorização do Início de Objeto (AIO). Todo o processo poderá ser acessado e acompanhado por meio da Plataforma + Brasil.

Para acessar a portaria, clique aqui.