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Assistência Social: Municípios começaram a receber recursos para EPIs, cestas básicas, acolhimento, CRAS e CREAS

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa as gestões locais que os Municípios começaram a receber recursos para a área da Assistência Social, em conformidade com a determinação da Medida Provisória (MP) 953/2020, regulamentado pelas portarias 369/2020 e 378/2020, de 07 de maio. Os recursos são destinados a aquisição de EPIS, Alimentos (cestas básicas), acolhimento de público prioritário e para os serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).

A ATM ressalta que os valores devem ser utilizados para ações emergenciais de enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Nesse sentido, a Associação ressalta a necessidade de os gestores estarem atentos à execução porque o Ministério da Cidadania editou duas portarias a respeito do recurso extraordinário. De acordo com a MP, dos R$ 2,55 bilhões previstos, estima-se que serão destinados cerca de R$ 899 milhões pela Portaria 369/2020 e cerca de R$ 600 milhões pela Portaria 378/2020. O que deixa uma sobra de pouco mais de R$ 1 bilhão para ser investido em ações do Suas com foco no enfrentamento da doença.

Portaria 369/2020

A Portaria 369/2020 busca a estruturação da rede do Suas e a realização de ações socioassistenciais, definindo que o crédito extraordinário é voltado para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de alimentos, além do acolhimento de público prioritário indicado na normativa.

Para operacionalização desses valores, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está abrindo até três contas junto ao Banco do Brasil, sendo uma para cada tipo de crédito. Lembrando que o montante é creditado de modo a identificar sua origem e finalidade, como por exemplo: Ações do Covid no Suas para EPI - Portaria 369. Vale destacar ainda que, para receber, é preciso realizar aceite eletrônico e informar o Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas).

Portaria 378/2020

Já a Portaria 378/2020 trata especificamente de recursos extraordinários para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Especial. Para isso, considera os serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).

Os repasses deverão fortalecer o trabalho no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, como aumentar a capacidade de atendimento e de pagamento e contratação de pessoal, e realizar campanhas para informar os usuários a respeito das medidas de proteção contra o novo coronavírus. Esse recurso entrará nas contas já existentes, de modo a identificar sua origem e finalidade, como: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção - Ações de Combate à Covid-19. Sendo assim, não há aceite eletrônico. (Com informações da CNM)