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ATM incentiva prefeitos a consultarem recomendações para uma boa gestão dos recursos de combate a COVID 19

A Associação Tocantinense de Municípios informa que apesar do combate emergencial da pandemia de Covid19 ter aberto precedentes para realizar contratações por dispensa de licitação, pela Lei 13.979/20, os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade, bem como, requisitos da Lei Geral de Licitações Contratos devem ser atendidos, isso porque o processo de compra pela administração pública se destina a assegurar a boa gestão do recurso público na aquisição mais vantajosa para a administração.

Preocupado com a correta utilização dos recursos públicos que têm sido disponibilizados aos municípios, o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção – FOCCO/TO – integrado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, Polícia Civil, Controladoria-Geral do Estado e pelo Observatório Social de Palmas faz algumas considerações para que se evitem erros graves que têm sido recorrentes em vários processos.

Os erros comuns cometidos nesse tipo de licitação são:

• Descrição genérica e imprecisa do objeto a ser comprado;
• Não apresentação de no mínimo três cotações de preços atuais e viáveis;
• Erro nas análises de cotação de preços por não especificar adequadamente a Unidade de Medida e os preços são comparados como se fossem idênticas; e
• Falta de publicidade do processo de execução da despesa no Portal de Transparência do município.

Sendo assim, no sentindo de auxiliar os gestores, o FOCCO/TO desenvolveu uma série de recomendações e determinações para garantir que as licitações estejam em conformidade com a Lei 13.979/20.

Medidas como melhorar a qualidade das pesquisas de preço apresentando no mínimo três cotações viáveis, verificar a idoneidade das empresas a serem contratadas, alimentar o Portal de Transparência do município e o Sistema SICAPLCO do TCE-TO e indicar na justificativa da contratação em que medida a aquisição/contratação ajuda no enfrentamento do COVID 19 são algumas das recomendações do FOCCO/TO.

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Por Amanda Dias
Revisão: Victor Morais