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ATM traz orientações da CNM sobre o uso da verba da Saúde para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) apresenta aos gestores municipais a Nota Técnica 24/2020 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que traz orientações sobre a utilização e prestação de contas dos recursos emergenciais da Saúde. Recentemente, houve a liberação de novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte do Governo Federal. A ATM quer assegurar junto aos Municípios procedimentos que tragam segurança jurídica e contábil ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Ressaltando que, no intuito de atender as reinvindicações dos gestores estaduais e municipais, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.666/2020, e transferiu recursos aos Municípios para as ações relacionadas ao enfretamento da pandemia em todos níveis de Atenção à Saúde. Os recursos foram repassados em junho.

Com atualização da Nota Técnica, a CNM disponibiliza novas orientações sobre:

* Parâmetros de aplicabilidade dos recursos em decorrência da Lei Complementar 141/2012;
* Lei Complementar 172/2020 – uso dos saldos em conta do Fundação Municipal de Saúde (FMS);
* Portarias 2020 de recursos custeio Covid-19, 395, 480, 774 e 1.666;
* Portarias das emendas específicas da Saúde 488/2020 e 545/2020, referentes a incrementos do Piso de Atenção Básica (PAB), Média e Alta Complexidade (MAC) e equipamentos; e
* Uso dos recursos da Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Média e Alta Complexidade.

A Nota Técnica também apresenta algumas atividades passíveis de serem financiadas com os recursos disponibilizados, como aquisição de kit de testes para coronavírus; aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); aquisição de medicamentos; pagamento de convênios e contratos, respeitando se consta indicativo nas respectivas portarias sobre o nível de Atenção que poderá ser custeado; custeio de folha de servidores e encargos de atividades fins; custeio do transporte sanitário; materiais de consumo utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros relacionados com despesas correntes.

Sobre uso de recursos provenientes da Lei Complementar 173/2020 – auxílio aos Municípios – Assistência Social e Saúde – as informações estão disponíveis na Nota Técnica 39/2020.

Por: Amanda Dias
Revisão: Victor Morais