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Prazo para preenchimento do plano de ação dos recursos da Assistência Social encerra nesta sexta, 31

Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo para os municípios preencherem o plano de ação que vai viabilizar o recebimento de recursos do eixo Ações socioassistenciais, previstos na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania, alerta a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

O Plano de Ação tem como finalidade nortear as execuções previstas para o recurso. Como exemplo, pode-se citar: atendimento de pessoas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento; pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração; bem como para aquisição de itens necessários à execução dessas ações.

Trata-se de um instrumento eletrônico utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para ordenar e garantir a validação das informações referentes à execução dos serviços socioassistenciais.

Reitera-se que o valor que consta do Termo de Aceite deve estar de acordo com o valor global do Plano de Ação. Se o Município não tiver unidades de acolhimento, mas realizou o aceite e está com o recurso, há possibilidade de focar no preenchimento de ações considerando que o montante é reprogramável.

O órgão gestor deve preencher o documento e apresentar a aprovação do respectivo conselho municipal de assistência social, informando a data da reunião e o número da resolução validada. É importante pontuar que o não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao FNAS.

Status dos Municípios Tocantinenses no Preenchimento dos Dados

A ATM chama a atenção dos gestores para essa ação que tem grande importância para a população em geral, e também disponibiliza um documento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que mostra o status do preenchimento de cada município tocantinense. O arquivo pode ser acessado aqui.


Por João Pedro Gomes (Estagiário)
Revisão por Victor Morais