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Termina neste domingo, 30 de agosto, o prazo dado aos Municípios para preencher o plano de ação da Assistência Social

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que os Municípios terão mais 30 dias para preencher o plano de ação socioassistencial, conforme determinado na Portaria 369/2020, do Ministério da Cidadania. A prorrogação do prazo, que terminava nesta sexta-feira, 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério, ou seja, 30 de agosto finda o período de apresentação do plano. 

A ATM alerta que o não envio do plano implica na devolução dos recursos recebidos. O plano trata da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). Com a medida, o preenchimento do Plano de Ação ficará aberto por 90 dias corridos, a partir da data de sua disponibilização.

Segundo a portaria, caso o Município não envie o plano terá que devolver os recursos à União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) listou Municípios com pendências e explica que somente os Entes que fizeram o aceite estão elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais, por isso devem enviar o plano.

Além disso, a Portaria 98/2020 da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do ministério prorroga o prazo para suspensão dos procedimentos dos parcelamentos de débito ativos no âmbito do Ministério da Cidadania, em razão do Covid-19. Também publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta, a portaria estabelece o prazo para suspensão dos Parcelamentos de Débito Administrativos ativos, até 31 outubro. No entanto, o deferimento da suspensão se dará mediante solicitação.

Por Victor Morais