+Alerta: Municípios devem fazer prestação de contas da Saúde para não ter recursos bloqueados
Publicado em: 7 de Janeiro de 2015 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
A Associação Tocantinense de
Municípios (ATM) alerta gestores municipais para a o envio dos dados relativos
aos gastos da saúde para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (Siops). O repasse dos dados deve ser feitos o mais rápido possível, para
que os municípios não tenham o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
bloqueados como forma de penalização.
O prazo final para lançamento das informações no Sistema é dia 31 de janeiro. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (ATM), referente ao primeiro bimestre, dos seis que devem ser informados, 936 prefeituras ainda não cadastram os dados. Como não há previsão de prorrogação do período para a prestação de contas, a entidade reforça: os gestores devem ficar atentos a obrigatoriedade e ao prazo.
Bloqueio
Segundo informa ainda a CNM, o Município que não fizer a prestação de contas até o final do prazo terá o FPM bloqueado até que a seja feita a regularização da pendência. A entidade lembra que em 2014, 245 Municípios não puderam acessar os recursos do Fundo por conta do não cumprimento da norma.
Normatização
Até 2012, além dos Municípios, os Estados tinham que enviar os dados do Siops. No entanto, a partir de 2013, todos os Entes - União, Estados e Municípios – ficaram obrigados fazer a prestação de contas a cada bimestre e transmitir os gastos referentes à Saúde. A determinação foi instituída pela Lei Complementar 141/2012, conforme esclarece a CNM. Essa prestação contas foi viabilizada por meio de software do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus).
Acesso ao SIOPS
O prazo final para lançamento das informações no Sistema é dia 31 de janeiro. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (ATM), referente ao primeiro bimestre, dos seis que devem ser informados, 936 prefeituras ainda não cadastram os dados. Como não há previsão de prorrogação do período para a prestação de contas, a entidade reforça: os gestores devem ficar atentos a obrigatoriedade e ao prazo.
Bloqueio
Segundo informa ainda a CNM, o Município que não fizer a prestação de contas até o final do prazo terá o FPM bloqueado até que a seja feita a regularização da pendência. A entidade lembra que em 2014, 245 Municípios não puderam acessar os recursos do Fundo por conta do não cumprimento da norma.
Normatização
Até 2012, além dos Municípios, os Estados tinham que enviar os dados do Siops. No entanto, a partir de 2013, todos os Entes - União, Estados e Municípios – ficaram obrigados fazer a prestação de contas a cada bimestre e transmitir os gastos referentes à Saúde. A determinação foi instituída pela Lei Complementar 141/2012, conforme esclarece a CNM. Essa prestação contas foi viabilizada por meio de software do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus).
Acesso ao SIOPS