+ATENÇÃO PREFEITOS: Aberto o prazo para envio de contas de ordenador ao TCE

Os gestores dos municípios tocantinenses devem estar sempre atentos quanto ao prazo de envio de informações para os órgãos competentes. Nesta sexta-feira (15/02) inicia o prazo para entrega da 7ª remessa do Sicap (prestação de Contas de Ordenador de Despesas de 2012), que se estende até o dia 03 de março de 2013.

O encaminhamento dos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deve ser feito por meio eletrônico, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, no módulo Contábil (Sicap-Contábil).

As informações repassadas a partir da prestação de contas anual de ordenador de despesas são dispostas em balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Os prefeitos devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.

Via SICAP, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador. O atraso e/ou não envio das informações implicam em sanções.

Os documentos necessários e as normativas que regem estas prestações de contas podem ser encontrados no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br).