+ATM alerta gestores municipais para prazo de preenchimento do SINIR até 30 de abril

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) chama a atenção das prefeituras do Tocantins para o prazo de envio das informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Os gestores municipais têm até o dia 30 de abril para preencher e encaminhar os dados referentes à gestão de resíduos sólidos do ano anterior.

O envio das informações deve ser realizado anualmente por meio do sistema e contempla dados referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, conforme estabelece a Portaria nº 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

De acordo com a ATM, o preenchimento do SINIR é uma obrigação legal para os municípios e também um requisito para que as prefeituras possam acessar recursos federais destinados a projetos, equipamentos e serviços ligados à gestão de resíduos sólidos. A exigência está prevista na legislação nacional de saneamento e em normas que regulamentam a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Além de garantir a regularidade do município perante a legislação, o envio das informações permite que os gestores públicos tenham um diagnóstico atualizado sobre a situação dos resíduos sólidos em suas cidades, contribuindo para o planejamento e a melhoria das políticas públicas de limpeza urbana e destinação adequada dos resíduos.

O SINIR é uma plataforma vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que reúne dados sobre a gestão de resíduos em todo o país. O sistema integra os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo coletar, organizar e monitorar informações sobre o setor nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Diante da importância do procedimento, a ATM reforça o alerta para que os gestores municipais do Tocantins realizem o preenchimento dentro do prazo, garantindo a regularidade das informações e evitando restrições no acesso a recursos federais voltados à área ambiental e de saneamento.

A ATM destaca que, no ambiente do sistema, o Módulo “Município” deve ser preenchido pelos gestores municipais e pode ser acessado aqui. Mais informações sobre o SINIR e o seu preenchimento podem ser acessadas no link disponível aqui.

Com informações da CNM