+ATM alerta gestores municipais sobre prazo final para impugnação do ICMS Educacional referente ao IPM 2026

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) chama a atenção dos gestores municipais para um prazo essencial no calendário da gestão financeira das prefeituras. Os Municípios têm até o dia 6 de outubro de 2025 para concluírem o processo de impugnação relativo ao ICMS Educacional, etapa obrigatória para a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) Definitivo, que será utilizado na distribuição das parcelas do ICMS em 2026. A orientação está prevista no Edital nº 002/2025, publicado no Diário Oficial nº 6.982, em 4 de setembro de 2025.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz), todo o processo deve ser realizado exclusivamente pelo Portal de Serviços Digitais do Poder Executivo – Canal PRONTO. Para isso, é indispensável que o cadastro do Município esteja regularizado na plataforma. Caso sejam identificadas inconsistências, a prefeitura deverá atualizar as informações e enviar um e-mail para ipm@sefaz.to.gov.br ou chamados@ati.to.gov.br com o assunto “Impugnação do IPM”, informando o nome do Município e o CNPJ da prefeitura. Somente após a regularização será possível prosseguir com o processo no sistema.

No que se refere ao ICMS Educacional, o procedimento inicial consiste em realizar a contestação das questões impugnadas diretamente no Sistema Informatizado do ICMS Educacional – SISEDU. Em seguida, o município deverá acessar o PRONTO para anexar o Relatório de Impugnação de Questionário e o Relatório de Tábuas, concluindo, assim, a etapa necessária para a validação do processo de impugnação do IPM provisório.

A ATM reforça a importância do cumprimento do prazo estabelecido e da correta execução de todas as etapas, a fim de evitar prejuízos financeiros aos municípios na distribuição das receitas do ICMS.

Para mais informações e esclarecimentos, os gestores municipais podem entrar em contato com a Diretoria do ICMS Educacional da Secretaria da Educação (Seduc) pelos telefones (63) 3027-3608 ou (63) 99930-4034, ou ainda pelo e-mail diretoriadoicmseducacional@seduc.to.gov.br.