+ATM alerta gestores sobre as novas regras do Ministério do Turismo para transferência de recursos

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que foram estabelecidos pelo Ministério do Turismo novos critérios e procedimentos para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasses relacionados às transferências de recursos da pasta. As normas estão contidas na Portaria Mtur 6/2025, de 31 de março de 2025.

Clique aqui e acesse a portaria.

A ATM ressalta que a partir da publicação da portaria, os gestores públicos e entidades interessadas na captação de recursos deverão se adequar às novas exigências normativas. A ATM destaca que, de acordo com a Portaria, as regras não prevalecem aos convênios e contratos celebrados antes de sua publicação.

Exigências – Para apoiar novas iniciativas, o Ministério do Turismo exigirá na proposta de trabalho:

• compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo;

• o cumprimento das normas sobre acessibilidade;

• a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente;

• entre outros pontos.

A ATM explica que no total, são 14 itens e cada um tem uma seção na Portaria com mais detalhes sobre as regras. A Portaria também tem uma seção dedicada aos critérios para prestação de contas e possíveis penalidades.

Com informações da CNM