+ATM alerta: Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas PIX

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta os gestores municipais para o prazo final de preenchimento do Relatório de Gestão das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix. Os Municípios que receberam recursos federais nessa modalidade durante o exercício de 2025 devem encaminhar as informações por meio da plataforma Transferegov.br até a próxima terça-feira, 30 de junho. A obrigação foi estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e deve ser cumprida anualmente até a completa execução dos recursos.

A ATM reforça que a exigência também alcança as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais, permanece obrigatória a apresentação do Relatório de Gestão, instrumento essencial para assegurar a transparência e a regular prestação de contas dos recursos públicos.

Levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que aproximadamente 82% dos Municípios brasileiros ainda possuem pendências relacionadas ao preenchimento do relatório. A entidade destaca que o não atendimento da obrigação pode resultar em medidas por parte dos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial, além de outras sanções previstas na legislação.

Diante disso, a Associação Tocantinense de Municípios orienta os prefeitos e equipes técnicas a verificarem a situação do Município no Transferegov.br e providenciarem o envio das informações dentro do prazo estabelecido. O cumprimento dessa obrigação fortalece a transparência na gestão pública, garante a regularidade na execução das transferências especiais e contribui para a segurança jurídica dos Municípios tocantinenses.