+ATM alerta: prazo para envio do Valor da Terra Nua se encerra dia 30 de abril

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta gestores que se encerra no próximo dia 30 de abril o prazo dado às gestões municipais para a obrigatoriedade do envio das informações do Valor da Terra Nua (VTN),

A prazo e as instruções encontram-se na Instrução Normativa (IN) 1877/2019. O envio ocorre por meio eletrônico pelo Portal e-CAC, disponível no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br, até o dia 30 de abril.

A instrução normativa traz os pontos que devem ser observados para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Ainda segundo a IN, as informações prestadas servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo Ente federado.

A ATM e Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacam que os dados devem ser enviados anualmente e as informações serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), que irá se responsabilizar tecnicamente pelo trabalho. (com informações da CNM).