+ATM alerta: Sexta remessa de dados SIOPS deve ser enviada até 02 de março

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as prefeituras que termina no próximo dia 02 de março o prazo de homologação dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), referente ao 6° bimestre de 2017. Em caso de não cumprimento dos repasses, as gestões municipais não receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de 2018, e ficarão em situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

As determinações de envio estão regulamentadas conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF. Já as eventuais punições estão descritas no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União.

O envio de dados do SIOPS deve ser um ato constante das gestões municipais durante o decorrer do exercício, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. “Contadores e secretários municipais de Saúde precisam reunir mensalmente os dados para facilitar as homologações das informações bimestrais relacionadas aos gastos e orçamentos nessa respectiva área, e os prefeitos certificarem que o envio foi de fato executado, para que eventuais transtornos não ocorram”, finaliza Mariano.