+ATM alerta: termina dia 30 de janeiro o prazo para municípios enviarem os dados do ultimo bimestre de 2022 aos SIOPS

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta gestões municipais que o prazo final para envio dos dados ao SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) encerra dia 30 de janeiro de 2023. ATM informa ainda que o Ministério da Saúde disponibilizou os arquivos de estrutura para preenchimento dos dados. Clique aqui para acessar.

É importante reforçar que o não cumprimento do prazo acarreta sanções ao Município pendente, que será automaticamente notificado em 31 de janeiro. Entre as penalidades pelo não cumprimento dos prazos e não cumprimento do percentual mínimo de investimentos na Saúde está a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.

A ATM ressalta que não é possível realizar a homologação dos dados no sistema. Quando o SIPOS estiver disponível para receber as informações, será publicado novo comunicado do Ministério da Saúde para dar ciência a todos os interessados.

O Siops é um sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde das três esferas de governo (municipal, estadual e federal).

Por meio do sistema é feito o acompanhamento e o monitoramento dos valores aplicados pelos Entes federados em ações e serviços públicos de saúde, a fim de verificar a aplicação mínima de recursos conforme Lei Complementar 141/2012, sem prejuízo às atribuições próprias dos poderes Legislativos e dos Tribunais de Conta.

O Ministério da Saúde já disponibilizou os arquivos de estruturas para preenchimento dos dados,  baixe aqui. Para mais informações   a Coordenação do Siops atende nos telefones (61)3315-3173/3172/2901/2823 ou no endereço eletrônico siops@saude.gov.br.