+ATM comemora 1ª aprovação de aumento do FPM pela Câmara de Deputados

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios, prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB) comemorou a votação favorável da a elevação em 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorrida na noite desta terça-feira, na Câmara dos Deputados. Falta apenas a votação em segundo turno.
“Apesar de não ser o percentual justo de elevação do FPM, temos que garantir logo esse índice porque os municípios, sobretudo os de menor transferência, chamados 0.6 estão com a corda no pescoço para cumprir com suas obrigações básicas” – argumentou o presidente.

Mais prazo
A aprovação da prorrogação do prazo para cumprir a Lei dos Resíduos Sólidos (LRS) é a outra medida importante que precisa ser aprovada pelos parlamentares. “A emenda 5 incorporada na MP (Medida Provisória) 651/2014 concede mais quatro anos para que os governos possam fechar os lixões, substituí-los por aterros sanitários, entre outras atribuições da LRS” – destaca Leonardo afirmando que o prazo precisa ser dilatado porque a maioria dos municípios não vão conseguir cumprir mesmo.
Mais obrigações
Segundo o presidente da ATM, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a criação de novas atribuições, como é o caso da Lei dos Resíduos Sólidos, sem indicar a fonte de custeio. “Já estamos administrando várias crises orçamentárias e todos os dias aprovam novas leis estipulando novos gastos, assim vamos falir de vez” – lamenta Cintra.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) conseguiu a inclusão e a aprovação de uma emenda sobre o tema na Medida Provisória (MP) 651/2014. Esta proposição, que trata da LRS foi aprovada na Comissão Mista e aguarda votação no Plenário do Senado.