+ATM comemora aprovação da admissibilidade da PEC do encargo vinculado ao repasse necessário feita pela CCJ da Câmara

Victor Morais/Ascom ATM

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comemorou a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, apensada a PEC 188/2016, que veda a transferência de encargos financeiros aos Entes da Federação sem a devida contrapartida de receita. A admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

O presidente da ATM disse que a admissibilidade é um passo rumo a mais uma vitória municipalista, que está sendo articulada por todo o movimento municipalista brasileiro. “A PEC corrige uma grave distorção que desequilibra drasticamente as finanças municipais: a atribuição de responsabilidades sem a indicação de fonte ou compensação financeira”, frisou Mariano, ao destacar ainda que um dos motivos da crise financeira que assola a maior parte dos Municípios brasileiros é a intensificação de encargos conferidos aos Entes em razão da municipalização de programas federais, divisões tripartites, entre outras.

Impedimento

Tais partilhas não costumam vir acompanhadas com a fonte de recurso necessária para custeio da obrigação imposta. Sendo assim, o Município acaba tendo que arcar com os gastos para cumprimento das novas obrigações. Se aprovada, a PEC impedirá que isso ocorra, uma vez que proíbe a criação de novo encargo sem a devida indicação da receita, como também veda a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.

Tramite

Agora, o texto do relatório, elaborado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), segue para análise de comissão especial, que deverá apreciar as duas proposições. Em seguida, o texto seguirá para votação, em dois turnos, do Plenário da Câmara. A proposta teve intensa articulação da ATM e da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para seu avanço, que a inseriu em sua pauta prioritária devido aos benefícios que poderá trazer aos Municípios quando for sancionada. (com informações da CNM)