+ATM compõem Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária constituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins

Victor Morais/Ascom ATM

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, participou de reunião do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) na sede da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS), nesta terça-feira, 14. A ATM foi convidada a participar do núcleo que atuará na prevenção de conflitos fundiários não judicializados e na promoção de segurança jurídica aos proprietários de terras urbanas e rurais nos Municípios do Tocantins.

Conforme o ato assinado pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Núcleo foi criado em consonância com a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal, e com o estabelecido na Meta 18 da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços extrajudiciais, que determina o cancelamento dos registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979.

O presidente da ATM explicou a participação da Associação na ação da CGJUS. “Vamos mobilizar os Municípios para que possam desempenhar com agilidade e eficiência a competência que cabe as prefeituras no processo de regularização fundiária. Material educativo e oferta de técnicos para auxiliar as gestões municipais na execução dos trabalhos estão entre nossas ações” destacou o prefeito de Pedro Afonso.

O Nupref será composto por um juiz coordenador e representantes da ATM, além da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas) e Associação de Notários e Registradores (Anoreg).

Entre as atribuições do Núcleo estão a atuação nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitem no âmbito da CGJUS e naqueles de atribuição dos juízes corregedores permanentes; realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação do Núcleo; realização de estudos, monitoramento e fiscalização das atividades dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária; apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, quando solicitadas pelo juiz competente; e elaboração de estratégias que conduzam à regularização fundiária. (com informações da CGJUS).