+ATM consegue prorrogar prazo de apresentação pelos Municípios de documentos do PASEP à Receita Federal
Publicado em: 19 de Janeiro de 2016 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
Os Municípios que foram notificados pela Receita Federal do Brasil - RFB para apresentarem documentos fiscais sobre a contribuição do PASEP, devem desconsiderar o prazo estipulado na notificação. A Associação Tocantinense de Municípios - ATM fez gestão com a RFB, e conseguiu prorrogar os prazos para o dia 29/02/2016, dando tempo hábil para as gestões municipais.
Visando esclarecer pontos controversos na contribuição do PASEP debitado nas contas municipais, a ATM conseguiu ainda reunião com a Receita Federal, para discutir sobre a contribuição - que na avaliação da entidade municipalista - pode estar ocorrendo bi-tributação. A reunião terá a participação da ATM, assessores contábeis e jurídicos, além da OAB/TO e CRC/TO.
A primeira reunião ocorrerá no dia 01/02/2016, às 14h, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas, situada à 202 Norte, Av. LO 04, Conjunto 03, Lote 05 e 06, Plano Diretor Norte - Palmas/TO. Obs.: A RFB fica ao lado da sede do Ministério Público Estadual.
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