+ATM discute na Receita Federal cobrança do FUNDEB sobre o PASEP

Publicado em: 2 de Fevereiro de 2016 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021

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 Representantes da Associação Tocantinense de Municípios – ATM se reuniram com delegado e auditores da Receita Federal do Brasil – RFB para discutirem a cobrança do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB sobre o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Publico – PASEP. A reunião ocorreu nesta segunda-feira, 01, na sede da delegacia Regional da RFB no Tocantins, tendo a participação do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/TO e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins.
Os prefeitos Márcio Pinheiro (Itapiratins) e José Luciano Azevedo (Ponte Alta do Bom Jesus) acompanhado do secretário – Executivo da ATM, Jailton Bezerra e demais gestores municipais, representaram a ATM na reunião.  A associação municipalista questiona a cobrança do FUNDEB sobre o PASEP aos Municípios realizada pela RFB no término do exercício de 2015. Segundo o prefeito Márcio, o pagamento dessa cobrança acarretaria em possível bi-tributação do FUNDEB sobre as receitas municipais, tendo em vista que o mesmo já é descontado no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Entendimento
“Nós ficamos surpresos com a cobrança, e logo a ATM, por meio do presidente João Emídio de Miranda, promoveu reunião com a Receita Federal para discutir a questão e solicitar prorrogação do prazo de apresentação de defesa pelos municípios tocantinenses. Nós conseguimos dilatar o prazo para o 29 de fevereiro e estamos conversando sobre a construção de um entendimento para o tema”, disse o prefeito de Itapiratins. Nas transferências do FPM aos Municípios, o Tesouro Nacional retém 20%  do FUNDEB. No entendimento da RFB, o fundo deveria estar também incluso na base de cálculo do PASEP. “Daí a necessidade de discutir essa possível bi-tributação”, frisou Pinheiro.


Justificativas
O delegado da Receita Federal no Tocantins, Alberto Carlos de Jesus Carneiro, destacou que os Municípios devem apresentar, em suas defesas, as justificativas para o não recolhimento do tributo, ao observar as leis e decretos presentes na Constituição Federal. O secretário- Executivo da ATM, Jailton Bezerra, adiantou que as assessorias Contábil e Jurídica da associação estão discutindo o tema e repassarão aos Municípios associados as justificativas cabíveis para a defesa na RFB. “Temos a confiança que essa será mais uma grande vitória da ATM na defesa dos municípios tocantinenses”, finalizou.


Participaram
Participaram do encontro a conselheira do CRC TO, Cely Regina Leobas, que no ato representou o presidente do conselho, o contador Sebastião Célio Costa e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/TO, Renato Martins Cury, acompanhado da advogada e membro da comissão Lidiane Jordane.