+ATM divulga nota técnica sobre a contratação de OSCIP e OS

A assessoria jurídica da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) emitiu nota técnica destinada à orientação dos gestores municipais quanto à contratação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e as Organizações Sociais – OS. O documento ressalta a prática de contratação de OSCIPs e OS pelas prefeituras, bem como a decisão contrária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

O documento pode ser acessado no link abaixo:
 
http://www.atm-to.org.br/files/download/20170322104353_nota_tecnica.pdf