+ATM esclarece sobre transferência do AFM aos cofres municipais

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) esclarece gestores municipais sobre o projeto e processo de transferência do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) aos cofres municipais. O AFM foi aprovado durante sessão conjunta do Congresso Nacional realizada no último dia 20 de fevereiro. O texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que estabelece a liberação do repasse, aguarda a sansão presidencial.

Com o objetivo de auxiliar os Municípios no processo de superação de dificuldades financeiras emergenciais, o texto abre crédito orçamentário em favor dos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS). Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta. A ATM esclarece que o recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, e não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM.

Para Municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o valor mínimo de recurso. Porém, para Municípios que tendem a fechar acima do mínimo, a grande maioria, poderá ser feita uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações. Destaca-se que será exigida aprovação na Câmara de Vereadores.

Na educação, nos últimos 7 anos, em média os Municípios aplicaram 28% da receita vinculada. No caso da saúde, a distância do mínimo constitucional é muito maior e crescente, hoje em torno de 22%, quando o mínimo é de 15%. Apenas 24 Municípios no país não gastaram acima do mínimo de 15% da receita de impostos em 2016. Em saúde, apenas 76 municípios não passaram dos 25% da receita vinculada.

O AFM será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo MEC e R$ 400 milhões pelo MDS.