+ATM informa: aberta Consulta Pública da Minuta do PL do Estado que dispõe sobre Instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Tocantins

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa gestores municipais, em especial prefeitos(as) e secretários(as) Municipais de Infraestrutura e Meio Ambiente, que o Governo do Estado abriu Consulta Pública da Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre Instituição de Unidades Regionais de Saneamento  Básico no estado do Tocantins.

A abertura está publicada no Diário Oficial do Estado n° 6192 de 18 de outubro de 2022. Trata-se do Aviso de Consulta Pública nº 1/2022/Semarh – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Clique aqui e acesse o ofício da circular da SEMARH direcionado aos gestores municipais. 

Objetivo - Segundo a Semarh, o objetivo da Consulta Pública é informar e receber contribuições da população e gestores em geral acerca da minuta do Projeto de Lei, a fim de atender às metas de universalização do saneamento básico, dispostas no Art.11-B da Lei 14.026/2020, que instituiu o Marco Legal do Saneamento.

Quem participa? - Podem participar pessoas físicas e jurídicas, e a ATM recomenda que os Municípios participem efetivamente da consulta, haja vista que serão impactados positivamente com o projeto, que visa garantir o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, tendo em vista o arranjo regional desenhado para o Estado e seus Municípios.

Sistema online - As contribuições deverão ser enviadas através do preenchimento do Formulário disponível no link https://forms.gle/k9NSAsm25CM7VxHm7 . O participante deve inserir seu e-mail para prosseguir com o acesso a plataforma de contribuições, que poderá ser acessada até às 23h59min do dia 18 de novembro de 2022.

Os documentos para análise da minuta do Projeto de Lei, Justificativa Técnica, Nota Técnica, a Apresentação Stakeholders, bem como o endereço do formulário para envio das contribuições, estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.to.gov.br/semarh/consulta-publica-minuta-do-projeto-de-lei-que-dispoe-sobre-a-instituicao-de-unidades-regionais-de-saneamento-basico-no-estado-do-tocantins/17wrqssuiz35 .

Segundo a Semarh, as contribuições e manifestações recebidas serão apreciadas. Após o encerramento da Consulta Pública, no prazo de 15 dias úteis, será divulgada a consolidação do relatório de participação. Com a definição do projeto, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa e sendo aprovado, inicia a fase de adesão dos municípios, para escolha da governança e da regulação dos serviços.

Reunião apresentou o arranjo – No dia 17 de outubro, o Governo do Estado, por meio da Semarh, apresentou a proposta de Regionização para prefeitos, secretários, técnicos municipais e estaduais, bem como aos prestadores de serviços. No encontro, representantes do Grupo Técnico de Trabalho (Portaria Conjunta n° 35/2022) e a Consultoria Técnica SIGLASUL (contratada pelo MDR/SNS) mostraram a viabilidade econômico-financeira do modelo, que atende os requisitos de acesso à recursos federais para investimento em saneamento básico (água e esgoto), mas permite a adesão facultativa.

Ainda segundo a Semarh, o Governo do Tocantins, com o apoio da Secretaria Nacional do Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), definiu a Proposta de Modelo de Regionalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para os municípios, que cumpre as determinações da Lei Federal nº 14.026/2020, do Novo Marco do Saneamento e o disposto no Decreto nº 11.020/2022, que permite a organização, com estrutura regionalizada até março de 2023.

URAE -  O modelo que se destacou com maior viabilidade econômico-financeira para o Tocantins foi o com estruturação de Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAE). Nesse modelo, os municípios que optarem pela adesão, passarão a compor uma das três URAEs, que conforme o estudo reúne na URAE 1: 47 municípios à BRK Ambiental, URAE 2: 54 municípios à ATS - Agência Tocantinense de Saneamento e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; e na URAE 3: 38 municípios à Hidroforte Saneamento e Sanorte - Saneamento Ambiental; totalizando os 139 municípios ilustrados no mapa temático. (com informações da Semarh).