+ATM informa gestores que termina em 31 de agosto o prazo para habilitação ao VAAT 2026; Mobilize sua equipe para o envio dentro do prazo

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comunica gestores municipais que termina em 31 de agosto o prazo dado aos Municípios para o envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2024, que deve ser feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A ATM alerta que o envio dentro do prazo estabelecido é condição legal obrigatória para habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), utilizado para definir os Estados e Municípios aptos a receber a complementação-VAAT da União no exercício de 2026, conforme o parágrafo 4º do art. 13 da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb).

A entidade municipalista destaca que o Município não será considerado no cálculo do VAAT e, consequentemente, ficará impedido de receber a complementação da União. A ATM destaca ainda que a habilitação constitui apenas etapa preliminar, sendo que a complementação-VAAT somente será devida aos Entes cujo VAAT apurado for inferior ao Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno (VAAT-MIN), conforme estabelece a legislação vigente. (Com informações da CNM)