+ATM orienta sobre o processo seletivo de propostas em áreas urbanas
Publicado em: 31 de Outubro de 2013 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
A
Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa os gestores municipais
sobre o processo de seleção e contratação de propostas para Apoio à
Regularização Fundiária em Áreas Urbanas – Ação 8866. A medida tornou-se
pública por meio da Portaria n° 451, publicada no dia 04 de outubro, pelo
Ministério das cidades, através da Secretária Nacional de Acessibilidade e
Programas Urbanos. A ATM disponibiliza abaixo os documentos necessários a
participação dos municípios no processo seletivo.
A ação faz parte do programa Papel Passado, criado em 2003, e que atua segundo uma estratégia de remoção dos obstáculos para a regularização, a disponibilização de terras públicas federais e a aplicação direta de recursos do Orçamento Geral da União – OGU.
Beneficiários
“O grupo que será beneficiado com está medida será a população de baixa renda que mora em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares”, explicou o presidente da ATM, e prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB).
De acordo com o ministério, trata-se de uma ação que apóia a regularização fundiária sustentável, cujo objetivo é implementar medidas urbanísticas, jurídicas e ambientais para assegurar o direito à moradia digna nos assentamentos irregulares.
Participantes
Com isso, os Municípios, Estados, Distrito Federal, Defensorias Públicas e entidades sem fins lucrativos podem apresentar propostas para a promoção da regularização fundiária. O cadastramento das propostas para acessar recursos do programa Papel Passado deverão ser preenchidas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e do envio de Cartas-Consultas pelo site (www.cidades.gov.br/sistematica), com número da proposta gerado pelo SICONV.
O Ministério das Cidades ressalta ainda sobre o prazo limitado para requerimento de senha disposto no Art. 2º da Portaria 504/2013, que pode ser acessada no link abaixo. De acordo com o documento, "somente serão geradas senhas de acesso ao sistema de preenchimento de Cartas-Consulta do Ministério das Cidades, quando solicitado, por meio do endereço eletrônico papelpassado2013@cidades.gov.br pelos respectivos proponentes até às 14h de 01 de novembro de 2013."
O prazo limite para o envio e propostas encerra no dia 25 de outubro de 2013.
Classificação
As análises e classificação das propostas devem ser promovidas pelo Ministério das Cidades, com base nas informações contidas nas cartas-consulta. Após a classificação, ocorrerão entrevistas técnicas para averiguação da estrutura técnica e institucional do proponente e por fim será divulgado o resultado da seleção. Depois da divulgação, se houver necessidade de ajustes, o proponente terá dez dias para adequá-la e por fim, caberá a Caixa Econômica Federal formalizar o contrato de repasse com o proponente.
O Manual do Programa Papel Passado, o Manual de Preenchimento das Cartas-Consulta, a Portaria nº. 451/2013, e a Portaria nº. 504/2013 podem ser acessadas nos links abaixos:
Manual
Papel Passado 2013
Manual de Preenchimento Carta-Consulta Papel Passado
Portaria 504 de 30OUT2013 - Ação 8866
PortariaMCidades451-2013
A ação faz parte do programa Papel Passado, criado em 2003, e que atua segundo uma estratégia de remoção dos obstáculos para a regularização, a disponibilização de terras públicas federais e a aplicação direta de recursos do Orçamento Geral da União – OGU.
Beneficiários
“O grupo que será beneficiado com está medida será a população de baixa renda que mora em favelas, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares”, explicou o presidente da ATM, e prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB).
De acordo com o ministério, trata-se de uma ação que apóia a regularização fundiária sustentável, cujo objetivo é implementar medidas urbanísticas, jurídicas e ambientais para assegurar o direito à moradia digna nos assentamentos irregulares.
Participantes
Com isso, os Municípios, Estados, Distrito Federal, Defensorias Públicas e entidades sem fins lucrativos podem apresentar propostas para a promoção da regularização fundiária. O cadastramento das propostas para acessar recursos do programa Papel Passado deverão ser preenchidas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e do envio de Cartas-Consultas pelo site (www.cidades.gov.br/sistematica), com número da proposta gerado pelo SICONV.
O Ministério das Cidades ressalta ainda sobre o prazo limitado para requerimento de senha disposto no Art. 2º da Portaria 504/2013, que pode ser acessada no link abaixo. De acordo com o documento, "somente serão geradas senhas de acesso ao sistema de preenchimento de Cartas-Consulta do Ministério das Cidades, quando solicitado, por meio do endereço eletrônico papelpassado2013@cidades.gov.br pelos respectivos proponentes até às 14h de 01 de novembro de 2013."
O prazo limite para o envio e propostas encerra no dia 25 de outubro de 2013.
Classificação
As análises e classificação das propostas devem ser promovidas pelo Ministério das Cidades, com base nas informações contidas nas cartas-consulta. Após a classificação, ocorrerão entrevistas técnicas para averiguação da estrutura técnica e institucional do proponente e por fim será divulgado o resultado da seleção. Depois da divulgação, se houver necessidade de ajustes, o proponente terá dez dias para adequá-la e por fim, caberá a Caixa Econômica Federal formalizar o contrato de repasse com o proponente.
O Manual do Programa Papel Passado, o Manual de Preenchimento das Cartas-Consulta, a Portaria nº. 451/2013, e a Portaria nº. 504/2013 podem ser acessadas nos links abaixos:
Manual de Preenchimento Carta-Consulta Papel Passado
Portaria 504 de 30OUT2013 - Ação 8866
PortariaMCidades451-2013