+ATM quer efetivar cobrança do ISS aos cartórios dos 139 municípios tocantinenses
Publicado em: 28 de Abril de 2015 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
O presidente da Associação
Tocantinense de Municípios – ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio de
Miranda, protocolou nesta segunda-feira, 27, na Corregedoria Geral de Justiça
do Estado do Tocantins, ofício que solicita apoio técnico para levantamento e
recebimento de informações a cerca das receitas dos cartórios instalados nos
139 municípios tocantinenses. O intuito é reunir dados fiscais que subsidiarão as
prefeituras para correta cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente
sobre as atividades cartorárias.
Segundo o presidente da ATM, boa parte dos cartórios instalados no Tocantins não recolhe o ISS, situação que gera descontentamento na maioria dos prefeitos tocantinenses. “As pessoas que exercem a atividade notarial e cartorária não são imunes à tributação. Os cartórios realizam inúmeros serviços passiveis de tributação do ISS. Vamos lutar para levar esses recursos aos cofres municipais, e com isso valorizar ainda mais as gestões”, afirmou João Emídio.
ADI
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3089, ao entender que os cartórios não são imunes à tributação e, com isso, passiveis de recolhimento do ISS. Segundo a corte, os cartórios desenvolvem os serviços cartorários com intuito lucrativo, logo, o recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma a capacidade contributiva.
Sinal positivo
Após o protocolo, o presidente da ATM se reuniu com o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Adriano Gomes de Melo Oliveira. O magistrado sinalizou a possibilidade de firmar Termo de Cooperação Técnico para repassar à ATM as informações das receitas dos cartórios, “rendimentos que não são segredos de justiça”, alegou Oliveira. Além do termo, o juiz garantiu a possibilidade de emissão de ofício circular da corregedoria aos cartórios, com orientações para o recolhimento do ISS aos Municípios.
Segundo o presidente da ATM, boa parte dos cartórios instalados no Tocantins não recolhe o ISS, situação que gera descontentamento na maioria dos prefeitos tocantinenses. “As pessoas que exercem a atividade notarial e cartorária não são imunes à tributação. Os cartórios realizam inúmeros serviços passiveis de tributação do ISS. Vamos lutar para levar esses recursos aos cofres municipais, e com isso valorizar ainda mais as gestões”, afirmou João Emídio.
ADI
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3089, ao entender que os cartórios não são imunes à tributação e, com isso, passiveis de recolhimento do ISS. Segundo a corte, os cartórios desenvolvem os serviços cartorários com intuito lucrativo, logo, o recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma a capacidade contributiva.
Sinal positivo
Após o protocolo, o presidente da ATM se reuniu com o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Adriano Gomes de Melo Oliveira. O magistrado sinalizou a possibilidade de firmar Termo de Cooperação Técnico para repassar à ATM as informações das receitas dos cartórios, “rendimentos que não são segredos de justiça”, alegou Oliveira. Além do termo, o juiz garantiu a possibilidade de emissão de ofício circular da corregedoria aos cartórios, com orientações para o recolhimento do ISS aos Municípios.
Secretário-Executivo da ATM, Jailton Bezerra (esq.), presidente da ATM, João Emídio de Miranda (centro) e Juiz Auxiliar Adriano Gomes de Melo Oliveira (dir.)
Segundo o Juiz Auxiliar, o
repasse dos dados de rendimentos dos cartórios à ATM poderia ser repassado para
a associação por meio do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais
– GISE. A associação teria um login de acesso ao sistema para recolher as
informações e repassar as prefeituras de cada município. “Isto será mais um
conquista da ATM”, finalizou João Emídio.