+Câmara votará projetos ligados à administração pública nos municípios

Muitos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados afetam diretamente a administração pública dos Municípios brasileiros e, por conseguinte, dos Municípios do Tocantins. Neste início de 2013, parte desses projetos entraram em pauta de votação. Vejamos alguns deles:

Uma das tarefas dos deputados após o Carnaval será a análise de uma medida provisória editada em novembro do ano passado que autoriza o refinanciamento de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios juntos à Previdência Social (MP 589/12). A comissão mista que deverá analisar o texto antes de ir a Plenário ainda não foi formada, mas deputados e senadores já apresentaram 98 emendas ao texto. A maioria delas melhora as condições do refinanciamento, beneficiando estados e municípios.

De acordo com as regras da MP, os débitos serão descontados diretamente da parcela mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que o ente federado tem direito. A retenção será equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida do estado ou município.As prefeituras ou governos que fecharem os contratos de renegociação terão redução de 60% das multas por atraso, 25% dos juros por atraso e 100% dos encargos legais. Ainda conforme a MP, sobre as prestações mensais vão incidir juros mensais, equivalentes à taxa Selic mais 1% de encargo.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/12, do deputado Zoinho (PR-RJ), determina o prazo de dez dias úteis para que os municípios transfiram os recursos da União destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o autor, a aplicação dos recursos repassados pela União aos municípios vem sendo objeto de injustificáveis atrasos com grande prejuízo para a população e para as clínicas e hospitais. “Em face desse quadro, e sem qualquer prejuízo à autonomia municipal na gestão dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, estamos propondo que seja acrescentado um parágrafo à Lei Complementar 141/12, de forma a limitar a dez dias úteis o prazo máximo para que os municípios apliquem os recursos do SUS repassados pela União, efetivando, nesse prazo, o pagamento das despesas com serviços prestados pela rede conveniada”, diz.

Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar 207/12, em análise na Câmara, cria dois novos critérios para o repasse de recursos federais para estados, municípios e o Distrito Federal aplicarem em saúde: a proporção da população que é usuária de planos de saúde e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da localidade beneficiada.

Hoje, a distribuição desses recursos leva em consideração o perfil demográfico da região; o perfil epidemiológico da população a ser coberta; a rede de saúde na área, inclusive seu desempenho no período anterior e a previsão de investimentos; a participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo (Lei 8.080/90).

A Lei Complementar 141/12 que regulamentou a Emenda 29 não revogou esses critérios, esclarece o autor do projeto, deputado Renan Filho (PMDB-AL).

O parlamentar acredita que as novas regras ajudarão a promover a equidade na distribuição dos recursos para a saúde. Hoje, aproximadamente 50 milhões de brasileiros têm planos de saúde privados. Além disso, o índice de utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) é maior no interior do que nas capitais.

Já a utilização do IDH como critério de repartição de recursos fortaleceria a equidade no sistema público de saúde. “Os locais com maiores necessidades poderiam receber atenção diferenciada, promovendo a redução das desigualdades no País.”

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(com informações da Agência Câmara)