+COMUNICADO ATM 003/2021 - Reprogramação de recursos para enfrentamento à Covid-19 no Suas

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Publicado em: 3 de Fevereiro de 2021 Atualizado em: 3 de Fevereiro de 2021

 

COMUNICADO ATM 003/2021

 Assunto: Reprogramação de recursos para enfrentamento à Covid-19 no Suas

Área: Assistência Social

 

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, expediu a Portaria 601/2021, que dispõe sobre a reprogramação dos recursos para enfrentamento à Covid 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para exercício financeiro de 2021. Acesse a portaria: https://bit.ly/39CAAUc

A portaria especifica que poderão ser reprogramados os recursos emergenciais repassados aos Municípios por meio das Portarias 369/2020 e 378/2020, mediante Plano de Aplicação, ou documento de reprogramação dos recursos. Estes deverão ser deliberados no âmbito do respectivo conselho da assistência social.

A ATM explica ainda que os Municípios devem seguir as normas vigentes sobre a reprogramação de saldos, observando a lógica de aplicação dos recursos, ou seja, vinculando-os a sua respectiva conta ou bloco de financiamento.

            Decreto

            A ATM informa ainda que foi publicado o Decreto 10.614/2021 que possibilita a extensão do uso dos recursos para enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19), podendo ser executados pelos Entes federados até 31 de dezembro de 2021. Esse decreto altera o Decreto 10.579/2020.

            Decreto 10.614/2021: https://bit.ly/3rbhxWX

            Decreto 10.579/2020: https://bit.ly/2NWX75O

            Portaria 124/2017

            A ATM chama a atenção ainda para a Portaria 124/2017, que dispõe sobre a guarda e o arquivamento dos processos e dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, no âmbito do SUAS. Isso porque a guarda documental contribui para a preparação da prestação de contas do ano de 2020.

            Maiores esclarecimentos no link ao lado: https://bit.ly/39AQG0u

            Sem mais a informar.

            Jairo Mariano

  Presidente