+COMUNICADO ATM 011/2021 - Prorrogação do Prazo de Prestação de contas de recursos da Assistência Social

 Assunto: Prorrogação do Prazo de Prestação de contas de recursos da Assistência Social

Encaminhamentos: Gestores da área de Assistência Social 

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa gestores e conselheiros de Assistência Social que o prazo para o preenchimento de demonstrativo Sintético Anual de execução físico financeira do exercício de 2019, teve a data limite prorrogada para 31 de março de 2021, conforme Portaria 17/2021 da secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (SNAS/MC).

A ATM alerta, principalmente os novos gestores, que o preenchimento do Demonstrativo Sintético é obrigatório e faz parte do processo de Financiamento Federal das ações sócio assistenciais. O não preenchimento do prazo estabelecido implica na suspenção dos recursos aos Entes, impossibilitando a continuidade dos serviços na área da Assistência Social. 

É importante frisar que a portaria 124/2017 regulamenta a guarda e o arquivamento dos documentos comprobatórios das despesas com recursos federais transferidos fundo a fundo.

Sem mais a informar.

Diogo Borges

Presidente