+Esclarecimentos sobre bloqueio de recursos do PMCMV são repassados a prefeitos pelo MPF

Victor Morais/Ascom ATM
A falta de capacidade técnica e operacional de construtoras responsáveis pela construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), além de suposto envolvimento em fraudes, levou o Ministério Público Federal (MPF) a conseguir na Justiça Federal, em caráter liminar, a suspensão da liberação de recursos para as empresas investigadas. Nesta sexta-feira, 31/01, prefeitos e representantes de municípios tocantinenses tiveram reunião com procuradores do MPF, para entenderem a situação e esclarecerem os procedimentos a serem tomados daqui para frente.
Participaram da reunião os prefeitos Alan Brasil (Araguanã), Enoque Portilho (Nova Rosalândia), João Gomes Nepumoceno (Bernardo Sayão) e a prefeita Leila Rocha (Barrolândia), que na condição de vice-presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), representou os demais prefeitos dos municípios ligados à suspensão dos recursos. Ainda, representantes de Conceição do Tocantins e Jaú do Tocantins participaram do encontro. Ao todo, 117 cidades não receberão recursos destinados ao PMCMV, referentes à primeira e segunda etapa do programa.
Ônus político
A prefeita de Barrolândia relatou o cenário preocupante do programa em seu município. “Temos 40 casas populares a serem entregues aos beneficiários do programa, pela etapa PAC 1, todos ansiosos para terem a casa própria. Boa parte das obras estão ainda em fase de construção, gerando ainda mais expectativa nos contemplados, que passam a cobrar constantemente de nós (gestores públicos) a entrega do benefício. Em algumas casas, levantamos esforços com a comunidade e concluímos a obra”, revelou Leila Rocha, que ressaltou durante a reunião o ônus político que os gestores municipais estão passando com ineficácia das construtoras. A etapa PAC 1 do PMCMV deveria ocorrer entre 2009 e 2011.
Ressalvas
As procuradoras do MPF, Renata Ribeiro Baptista e Luana Vargas Macedo, que atuam em defesa do patrimônio Público e Social, alertaram para situações como a conclusão das obras por parte da prefeitura, que pode alterar o objeto de fiscalização em uma possível verificação física das casas e, com isso, prejudicar o processo de fiscalização. Além disso, solicitou aos presentes certos procedimentos que poderão corroborar no processo de investigação das empresas envolvidas. São eles:

• ·         A retratação das obras por meio de fotos e/ou vídeos para documentar o estado em que se encontram as obras, ao passo que asseguram os gestores municipais de possíveis acusações;
  
• ·    A averiguação in loco de engenheiro do município ou profissional contratado para realização de relatório sobre as condições físicas em que se encontram as obras;
  
• ·         A elaboração de lista com os principais dados pessoais dos profissionais (mestres de obras, pedreiros e ajudantes) imbuídos na construção das casas populares,
  
• ·       A recusa em assinar quaisquer relatórios emitidos pelas empresas investigadas, em observância a liminar vigente na Justiça Federal, que bloqueia os recursos destinados ao PMCMV;
  
• ·         A participação nas reuniões que serão promovidas brevemente pelo Ministério Público Federal (MPF), para outros esclarecimentos e procedimentos que serão realizados.
  

  Entenda o caso
As supostas irregularidades foram detectadas durante ação de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) como terceira fase de uma auditoria especial referente ao PMCMV para municípios com até 50 mil habitantes, entre julho e agosto de 2013.
De acordo com o MPF, as instituições financeiras denunciadas são o Banco Paulista SA, Cobansa Companhia Hipotecária, Domus Companhia Hipotecária e a Companhia Hipotecária Brasileira. A ação denuncia ainda as construtoras Concrefort Construtora Ltda, Construtora Domínio Ltda e Savana Construtora e Incorporadora Ltda.
Municípios oficiados
Para verificar se as supostas irregularidades constatadas se repetiam, a Procuradoria da República no Estado do Tocantins expediu ofícios para todos os municípios com até 50.000 habitantes que estão abrangidos pela Seção Judiciária do Estado do Tocantins (Capital), indagando a seus gestores a situação local do PMCMV – etapa PAC 1. Confirmando a previsão da CGU/TO, que as irregularidades são verificadas na quase unanimidade dos municípios oficiados.
Contatos no MPF

Renata Ribeiro Baptista2º Ofício da Defesa do Patrimônio Público e SocialProcuradora Regional dos Direitos do Cidadão Substituta renatabaptista@mpf.mp.br

Fone: 3219 7230  

Luana Vargas Macedo3º Ofício Criminalluanamacedo@mpf.mp.br

Fone: 3210 7232