+Executivo de Paraíso do Tocantins protocola PPA e LOA na Câmara de Vereadores

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Procuradoria do Município, protocolou nesta sexta-feira, 29,  na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de Lei nº 093/2016 do Plano Plurianual (PPA), que altera os anexos da Lei 1.741/2014 de janeiro de 2014, que dispõem sobre o PPA 2014/2017.  Na ocasião foi entregue também à Câmara o Projeto de Lei nº 0920/2016, sobre o Orçamento para 2016 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho de Paraíso do Tocantins, referente ao exercício financeiro do ano.

O PPA e LOA são o planejamento do município que determina a execução de forma efetiva, realizando as demandas relacionadas à população. No entanto, no final de 2015, esses projetos foram rejeitados integralmente por alguns parlamentares, não permitindo que a Prefeitura começasse o ano com orçamento para executar os projetos de interesse da comunidade.

Agora cabe ao presidente da Câmara colocar a LOA/2016 e o PPA à disposição dos demais vereadores, para que possam tomar conhecimento da estimativa da Receita e fixação das Despesas previstas pelo Executivo Municipal neste exercício, para posterior votação em Plenário. Assim que aprovados, os projetos originários do Poder Executivo, eles passarão a vigorar, já que são de extrema importância como mecanismo de gestão de toda a Administração Pública.