+FEX: Municípios recebem primeiro repasse do Auxílio

A Associação Tocantinense de Municípios – ATM informa que os municípios receberam nesta segunda-feira, 05, a primeira parcela referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX), segundo a Lei 13.166, sancionada no dia 1° de outubro pela presidenta Dilma Rousseff.

O Fundo de Apoio às Exportações (FEX), criado pela Lei Kandir para compensar perdas com as vendas externas provocadas pela isenção de tributos sobre as exportações de produtos primários é destinado desde 2004 aos entes públicos. Os critérios de distribuição entre os estados foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Onde foi determinado que os estados recebessem 75% e os municípios 25%, de acordo com os coeficientes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS).

O Presidente da Associação Tocantinense de Municípios – ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, destaca a importância deste repasse. “O recebimento do FEX neste momento de crise em que o Brasil se encontra é uma grande vitória municipalista”, finalizou.