+Gestores municipais devem ficar atentos aos prazos para prestação de contas dos recursos da Saúde

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Publicado em: 24 de Setembro de 2013 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021

  Atenção gestores municipais. A Associação Tocantinenses de Municípios (ATM) informa aos prefeitos que os mesmos devem ficar atentos aos prazos para cadastramento das informações dos gastos com a saúde. Todas as receitas e despesas dos últimos quatro bimestres de 2013 devem ser repassadas para a prestação de contas junto ao Sistema de Informação sobre Orçamento Público e Saúde (Siops). A Lei 141/2012, em vigor desde o inicio do ano, estabelece que as informações devem ser passadas até 30 dias após do fim de cada bimestre.  

1.    bimestre – até 30 de março de 2013;

2.    bimestre – até 30 de maio de 2013;

3.    bimestre – até 30 de julho de 2013;

4.    bimestre – até 30 de setembro de 2013;

5.    bimestre – até 30 de novembro de 2013;

6.    bimestre – até 30 de janeiro de 2014. 

 

O acesso ao sistema deve ser feito por um login e senha. Para garantir mais confiança nas informações a lei 141/2012 determinou o uso do certificado digital – documento eletrônico de identidade do usuário que garante a validade dos dados informados.

 

Os representantes dos municípios que ainda não possuem o certificado digital têm que solicitar até o dia 31 de dezembro de 2013. O mesmo tem validade de três anos a contar com a data da emissão.