+LDO amplia validade do CAUC e diminui contrapartida municipal em obras financiadas pela União. ATM aprova medidas

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB) considerou como positivas duas novas regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2014 que, segundo o presidente, vão facilitar a transferência de recursos do governo Federal para estados e municípios.

Menor contrapartida
A primeira é a redução da contrapartida obrigatória para a execução de programas com verba federal. Com a mudança, a contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio para 0,1%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.
“Essa redução é significativa, pois a maioria absoluta dos municípios do Tocantins não tem recursos para bancar a contrapartida das obras” – ressalta Leonardo Cintra.
Cauc
A segunda é a ampliação da validade para 120 dias do extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional. A ferramenta é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou o estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com 22 exigências previstas.
“Com a mudança, a validade do Cauc será compatível com a divulgação dos relatórios de gestão fiscal de estados e municípios” – explica o presidente da ATM.
Dados da Confederação Nacional de Municípios mostram que, em outubro deste ano, mais de 70% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências. Esse número chegou a 96% em abril. Nesse sentido, a medida visa a resolver a atual dificuldade dos entes em renovar os convênios.