+MEC amplia prazo aos Municípios para obras inacabadas e avalia execução de Emendas parlamentares para custeio da Educação

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comunica às prefeituras que o Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo dado aos Municípios para que os gestores demonstrem interesse em retomar obras de infraestrutura educacional inacabadas. Com a prorrogação, os Municípios terão até 25 de setembro de 2019 para o envio da documentação necessária que celebra o novo ajuste. Ainda, o MEC avalia a execução de Emendas parlamentares para o custeio da Educação municipal a partir de 2020.

A dilatação do prazo foi determinada pelo MEC por meio da Resolução N° 3, de 11 de março de 2019, o que permite maior tempo aos Municípios, com ajustes cuja vigência tenha expirado, para a organização dos documentos. A ATM ressalta que ao assinar o ajuste com o MEC o Município deverá concordar com o aporte de recursos próprios para finalização das obras de infraestrutura educacional, ou seja, uma contrapartida financeira.

Emendas para custeio

Considerada pela ATM como conquista aos Municípios, a possível inclusão de emendas para o custeio da educação, entre os elementos financiáveis com recursos do orçamento impositivo, será possível a partir de 2020. A medida é similar ao que ocorre na área da saúde, onde o Fundo Nacional de Saúde já fazia com as chamadas emendas de custeio para PAB (Atenção Básica) e MAC (Média e Alta Complexidade). As emendas parlamentares poderão financiar o custeio da merenda e transporte escolar, entre outros itens previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Investimento e manutenção

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que a nova medida permitirá às gestões municipais investir na rede Municipal de Educação, e também contribuir com as mesmas na manutenção de produtos e serviços educacionais. “Há uma queixa muito grande entre os gestores no custeio de serviços da Educação, como o Transporte Escolar, pelos atrasos nos repasses, e a Merenda Escolar, cujos valores estão defasados. A entrada desses novos recursos preencherá lacunas ao processo de investimentos e manutenções da rede Municipal de Educação”, conclui Mariano.

A ATM incentiva os Municípios a reunirem com maior brevidade possível os documentos necessários aos novos ajustes com o MEC, para acelerar a conclusão de obras inacabadas.