+Municípios devem enviar contas consolidadas para o TCE até o dia 15 de abril
Publicado em: 8 de Abril de 2013 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
Termina no próximo dia 15 de abril o prazo final para que os municípios enviem as contas consolidadas de 2012 para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil (SICAP-Contábil).
O que são Contas Consolidadas
Junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e Poder Legislativo).
Na apreciação das consolidadas, o Tribunal analisa vários itens, como:
- Execução do orçamento;
- Aplicação mínima de 25% de receitas em impostos com educação;
- Aplicação de no mínimo 15% das receitas em impostos com saúde;
- Gasto máximo de 54% da receita liquida com despesas com pessoal para o Poder Executivo;
- Aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com remuneração dos profissionais do magistério;
- Verificação de equilíbrio orçamentário e financeiro.
A Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal destaca a responsabilidade incumbida aos gestores, que administraram o município no período 2009/2012, de enviar os dados.
Caso o Tribunal de Contas verifique atrasos e o não envio das informações contábeis, poderá acarretar em sanções e penalidades. O último dia de prazo para o envio das contas consolidadas é 15 de Abril.
O que são Contas Consolidadas
Junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e Poder Legislativo).
Na apreciação das consolidadas, o Tribunal analisa vários itens, como:
- Execução do orçamento;
- Aplicação mínima de 25% de receitas em impostos com educação;
- Aplicação de no mínimo 15% das receitas em impostos com saúde;
- Gasto máximo de 54% da receita liquida com despesas com pessoal para o Poder Executivo;
- Aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com remuneração dos profissionais do magistério;
- Verificação de equilíbrio orçamentário e financeiro.
A Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal destaca a responsabilidade incumbida aos gestores, que administraram o município no período 2009/2012, de enviar os dados.
Caso o Tribunal de Contas verifique atrasos e o não envio das informações contábeis, poderá acarretar em sanções e penalidades. O último dia de prazo para o envio das contas consolidadas é 15 de Abril.