+Municípios devem preencher declaração do SICONFI até domingo (07), para receberem Auxílio Financeiro

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) destaca a obrigatoriedade imposta pela Lei Complementar 173/2020 aos Municípios brasileiros pelo preenchimento de declaração do SICONFI como critério de recebimento do auxílio financeiro emergencial da União, estimado em R$23 bilhões aos Municípios, aos do Tocantins cerca de R$300 milhões. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou orientações sobre o procedimento, que deve ser realizado pelos Municípios até domingo (07).

O Tesouro deixou claro em comunicado: todos os Entes estaduais e municipais terão de preencher documento no Siconfi para receberem o recurso. Em seguida, a STN destaca que o procedimento é simples, como qualquer outro preenchimento na plataforma, com os quais os gestores municipais já estão acostumados.

Retirar ações

Ao acessar o SICONFI, o representante do Município deverá apenas confirmar que atende requisito previsto na Lei. O artigo 5º da LC 173 estabelece que o Ente que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa do pedido, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, deverá renunciar ao processo em até 10 dias.

Se o Ente tiver ação que se enquadra, ele deverá informar, após adotar os procedimentos necessários para isso com as procuradorias ou assessorias jurídicas municipais, que tinha, mas que renunciou. Caso não tenha ação que se enquadre, baste confirmar.

Confira aqui o passo a passo de como preencher a declaração no SICONFI

Comunicado do STN traz esclarecimentos sobre o tipo de ação judicial que deverá ser renunciada

Prazo

A ATM frisa que o procedimento é simples e deve ser feito com a maior brevidade possível, já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. A previsão é que na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma.

Em reunião virtual entre membros da STN e corpo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o diretor de Economia da Secretaria, Caio Magale, disse que o “prazo é importante porque é muito complicado para o Tesouro pagar aos poucos. Então vão pagar de uma só vez para todos”, justificou.

Confira aqui a Nota Técnica 036/2020 da CNM sobre o Auxílio Financeiro Emergencial. 

Clique aqui e veja a estimativa dos valores a serem transferidos aos Municípios. 

Segundo ele, ainda não é garantido que aqueles que não preencherem a declaração dentro do prazo poderão receber a primeira parcela de forma retroativa na segunda, prevista para julho. Por isso a preocupação em garantir que todos os 5.568 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal o façam nesta semana.

Por fim, a ATM alerta as gestões municipais que realizem o procedimento o quanto antes e, com isso, garantam o recebimento do auxílio.