+Municípios em risco de naufrágio, diz presidente da CNM ao portal de notícias da ATM

Goianyr Barbosa


A nossa série de reportagens com os parlamentares tocantinenses no Congresso, que teve início em novembro passado, encerra com a participação da maior autoridade do municipalismo brasileiro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o ex-prefeito de Mariana Pimentel, Rio Grande do Sul, o advogado Paulo Roberto Ziulkoski. Lembrando, porém, que apesar dos insistentes apelos, a senadora Kátia Abreu e os deputados Carlos Gaguim e Dulce Miranda não atenderam nossos pedidos de entrevistas.

Na realidade, a chegada de Ziulkoski à presidência da CNM, em 1997, reformulou e organizou toda a trajetória de luta da entidade. A partir das Marchas de Prefeitos a Brasília, considerado o maior evento federativo da América Latina, o qual ocorre anualmente com a presença de milhares de prefeitos, centenas de vereadores, deputados e senadores, de governadores e até de presidentes da República, que os municípios foram conquistando autonomia, deixando para trás um jogo diametralmente desigual, tanto na divisão do bolo tributário como na relação entre os entes federados.

Hoje, o movimento conta com um significativo ativo de conquistas, conseqüência direta da união e de muitos embates dos entes federados fora e dentro do Congresso Nacional. Entre as mais importantes, está a instituição da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública; o 1% do FPM a ser pago em dezembro de cada ano; a redistribuição dos royalties do petróleo; o 1% do FPM em julho de cada ano; as alterações no ISS de Cartões de Crédito Leasing e Planos de Saúde; a renegociação das dívidas previdenciárias e a possibilidade de realizar o encontro de contas, entre outras. Em resumo, acompanhe o teor da entrevista.

Presidente, o ano de 2017 foi uma no de conquistas para os municípios brasileiros?

Certamente. Com muito esforço, persistência e mobilizações, o ano que passou possibilitou que consideráveis avanços fossem conquistados para a melhoria da gestão nos Municípios brasileiros. A renegociação das dívidas previdenciárias, por exemplo, com um corte de juros e multas na ordem de 80% e 40% respectivamente, permitiu que os gestores renegociassem as dívidas com a previdência, diminuindo-a em mais de 50% do valor cobrado. A possibilidade de realizar o encontro de contas também vai permitir que os valores indevidamente cobrados ao longo de vinte anos sejam compensados. Outra conquista foi a condição de renegociação com os regimes próprios em até 200 meses, pois desafoga os erários municipais, possibilitando a aplicação dos recursos em atendimento a demandas imediatas da população. Por outro lado, a derrubada do veto sobre a lei que assegurou a redistribuição do ISS sobre cartões de credito e débito, leasing e outros vai, indiscutivelmente, incrementar a receita própria de todos os municípios, pois até a publicação da Lei, essa receita beneficiava a poucos e ao sistema financeiro, em detrimento de todos os demais. O aumento das receitas próprias significa mais recursos para a saúde, educação e infraestrutura, o que representa melhor qualidade de vida das populações.

A CNM convocou em novembro os prefeitos para a execução de uma campanha com o tema: “Não deixem os Municípios naufragarem”. Presidente, os municípios correm riscos de um naufrágio de que ordem?

O risco de naufrágio é total, pois as contas públicas já estão em situação de falência, se considerarmos que os governos gastam muito mais do que arrecadam. O ajuste fiscal é urgente, mas, para que isto ocorra, é indispensável que cada ente federativo atenda apenas as suas competências e não como ocorre atualmente quando os municípios cumprem as obrigações dos Estados e da União junto às populações, sem que para tanto ocorra o necessário aporte de recursos.
Se não for freada esta irresponsabilidade fiscal, os municípios vão naufragar sim, pois na atualidade as demais esferas de Poder exigem dos municípios o suprimento de todas as demandas das populações. Isto implica principalmente aumento de despesa com pessoal que é uma despesa permanente e crescente e que impacta para sempre as finanças municipais.

Com toda essa união, mobilização e várias conquistas, tendo como vanguarda o trabalho aguerrido da CNM, a situação ainda é de risco ou já se vê uma luz no fim do túnel?

A situação é de extremo risco, e a luz ao final do túnel é tênue. As mudanças passam por alterações profundas, como a regulamentação das competências do artigo 23 da Constituição, onde está desenhado o Pacto Federativo e que aguarda por regulamentação desde 1988. Todas as políticas públicas precisam ser distribuídas entre os entes, privilegiando o princípio da subsidiariedade, porém, com a suficiente repartição de recursos, capaz de suprir com regularidade o cumprimento das diretrizes das políticas. É também indispensável flexibilidade nas ações para evitar o desperdício de recursos e o retrabalho, que é tão caro aos cofres públicos, além, é claro, de uma profunda alteração e modernização das políticas de pessoal.

Não podemos mais adiar as necessidades de inúmeros avanços, como, por exemplo, a liberação dos royalties de petróleo, cuja ação está paralisada no Supremo Tribunal Federal, o que acarreta prejuízos diários imensuráveis a todas as comunidades brasileiras. Precisamos retomar a ideia de respeito à autonomia dos Municípios, que é assegurada na Constituição, mas desconsiderada sistematicamente em votações demagógicas no Congresso Nacional. Outro tópico indispensável é representatividade do município na Casa da Federação que é o Senado Federal, além do acesso direto do município como ente federal no STF, na defesa de seus interesses, o que é atualmente ceifado. Também aguardamos a recomposição dos valores das políticas públicas sustentadas praticamente pelos poucos recursos dos municípios e muitos outros aspectos de correção do Federalismo Cooperativo que o Brasil precisa implementar.
 

Quem o senhor considera como a grande pedra no caminho que barra os avanços propugnados pelas entidades municipalistas: O Governo Federal ou o Congresso?

Todas as instâncias que defendem seus próprios interesses, acima dos interesses da Nação e do povo, são extremamente prejudiciais, pois nos Municípios está a população.

Nesses anos à frente da CNM, já pensou, em algum momento, em desistir da caminhada municipalista?

O Movimento Municipalista, com a dimensão que alcançou na atualidade e que teve nossa participação ativa e presente, é muito instigante e desafiador, pois há muito ainda o que conquistar. Por outro lado, a luta é tão árdua, e os avanços tão lentos, enquanto os retrocessos são tão rápidos, que por vezes diminui o ímpeto do trabalho. O ideal que nos moveu até aqui é a certeza de que o caminho de uma Nação grande passa necessariamente pelo Município forte e propulsor de desenvolvimento. Este desafio não nos permite esmorecer a cada conquista é um estímulo para lutar mais.

O senhor considera a Marcha anual de prefeitos a Brasília como o mais importante evento do municipalismo brasileiro?

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é o maior evento municipalista do mundo e sua importância reside no fato de reunir, em um só palco, autoridades de todos os poderes da República que se obrigam a ouvir as realidades enfrentadas pelos governos locais e a se comprometerem diante de mais de 7 mil municipalistas com a pauta apresentada pela CNM. A Marcha produz o combustível que a CNM precisa para apresentar-se a todos os segmentos políticos e administrativos como a entidade que fala e exige em nome dos Municípios Brasileiros.

Como seria hoje a situação dos Municípios brasileiros se os mesmos não tivessem congregados em torno das suas entidades regionais de prefeitos e sob a proteção em Brasília de uma entidade de peso e de credibilidade como é a CNM?

Certamente, os Municípios estariam como estavam antes da fundação da CNM, subservientes aos governos estadual e federal, servindo apenas como instâncias administrativas destas outras esferas de poder, sem autonomia. Só que os tempos são outros, e as populações exigem governos locais qualificados e capazes se suprir suas necessidades.

Nesse período em que o senhor tem presidido a CNM, é possível elencar seis grandes conquistas que entraram para os anais históricos da entidade?

Tivemos a felicidade de coordenar e contar com a participação de muitos companheiros municipalistas em avanços indiscutivelmente importantes para os Municípios e entre eles podemos elencar: a instituição da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública; o 1% do FPM a ser pago no primeiro decêndio de dezembro de cada ano para ajudar os municípios a arcarem com as folhas de 13º e férias de servidores; a redistribuição dos royalties de petróleo de alto mar que fez justiça social a toda a Nação brasileira , pois permitira a todos os brasileiros usufruírem de uma riqueza nacional e que quando o Supremo liberar, representará um significativo aporte de recursos; o 1% do FPM em julho de cada ano, para socorrer os erários municipais no momento em que o FPM tem seu menor percentual de distribuição; as alterações trazidas ao ISS pela Lei Complementar nº 157 que vai redistribuir o ISS de Cartões de Crédito, Leasing e Planos de Saúde para todos os municípios estabelecendo como parâmetros que o imposto deve ser pago no domicílio do tomador do serviço e não como era até aqui, favorecendo os grande conglomerados em detrimento do consumidor.

Qual foi a derrota imposta pelo Congresso que mais frustrou a CNM?

A instituição de pisos salariais para servidores, desrespeitando a autonomia dos municípios e contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao gerar despesa obrigatória de caráter continuado para os municípios pagarem, sem produzir a fonte de custeio para a despesa. Além de frustrar as expectativas, produziram um rombo nas contas públicas municipais que muitos FPMs são incapazes de cobrir. Essa prática é o que se pode definir como irresponsabilidade fiscal, só que quem paga a conta são os municípios e quem arca com as conseqüências são os gestores fiscais.

Algum projeto vetado pelo Planalto que ainda está atravessado na garganta dos municipalistas?

Luta-se, insistentemente, para que o governo faça a correção dos 392 programas federais que os Municípios executam, atualizando os valores, ressarcindo os prejuízos já causados e instituindo-os por lei, para dar segurança aos gestores na adoção dessas políticas. Propusemos o texto de uma Emenda à Constituição que pretende resolver um pouco esse impasse, mas o ideal seria que em mesa de negociação se resolvessem estas questões atinentes á execução do pacto federativo. Há, no entanto, inúmeras questões que ainda precisam ser resolvidas. O Estado brasileiro é centralizador de recursos e quer descentralizar políticas e isto, é claro, não dá certo. O conflito federativo é permanente.

Quais são os projetos, enumere pelo menos três, que estarão na pauta da CNM para este ano?

Este ano é o ano de eleições. Elegeremos novo presidente, governadores e os parlamentos estaduais e o federal. Será um momento ímpar, no qual poderão ser discutidos o Brasil que queremos para o presente e o futuro. Nossa pauta é extensa e temos muitas matérias para serem aprovadas, mas uma delas é um novo aumento do FPM em mais 1%, a pressão para que o STF coloque em votação a Liminar que suspende a redistribuição dos royalties de petróleo e a reforma da previdência, todos os temas muito importantes para os gestores municipais.

Como o senhor avalia a atuação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), sob o comando do prefeito Jairo Mariano, no engajamento e no compromisso pela construção de um novo municipalismo?

A ATM é uma grande parceira da CNM e do movimento, os prefeitos do Estado são muito bem representados há muitos anos, embora seja um estado novo, conseguiu através de união se destacar no cenário nacional. O presidente Jairo sempre esteve em todas as mobilizações e com presença marcante em Brasília em nossas mobilizações e na pressão no Congresso Nacional e nos parlamentares, é um excelente companheiro que dignifica a atuação dos gestores tocantinenses.

Qual a mensagem que o senhor, em nome da CNM, deixa aos prefeitos tocantinenses?

A união de todos em torno da pauta comum é a força que o Movimento Municipalista precisa para avançar sempre mais. Contamos com todos em 2018, pois, em se tratando de ano eleitoral, é o momento de comprometer candidatos com as propostas que podem sanar nossas dificuldades. Nossas necessidades são as necessidades da população brasileira que está nos municípios.