+Municípios podem participar de seleção do Pró-Moradia para urbanização e regularização fundiária

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) chama a atenção gestores municipais para o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, que tem como objetivo oferecer moradia adequada para populações em vulnerabilidade econômico-social, com renda igual ou menor a 3 salários mínimos. O Programa é do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Os Entes com competência de cumprir financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem se cadastrar e participar de seleção para o Programa. As propostas devem estar vinculadas à modalidade Urbanização de Assentamentos Precários, do MDR.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou a Nota Técnica 47/2020, que explica como participar do programa, seus objetivos, as contrapartidas, os procedimentos operacionais, as tipologias e as modalidades.

Regras e condições

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) informa que os Municípios podem apresentar propostas com valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, a serem financiados considerando as seguintes tipologias de intervenção: Urbanização integral, Urbanização parcial, Intervenção estruturante, Regularização fundiária e Melhorias habitacionais.

Também é informado que o processo de seleção é contínuo, ou seja, os projetos podem ser apresentados a qualquer momento por meio do sistema para cadastramento e seleção de propostas junto aos programas habitacionais do MDR - Selehab.

A ATM está de acordo com a CNM e atenta os Municípios interessados para a sua capacidade de pagamento, tendo em vista que o projeto se trata de um financiamento. Os gestores devem avaliar regras, juros, contrapartidas, prazos e condições técnicas e financeiras de a prefeitura pleitear recursos do Pró- Moradia.

Por João Pedro Gomes
Revisado por Victor Morais